Votações em Plenário

CASE 2019 Startups e empreendedorismo
07/12/2019
A Bioeconomia como vetor para atração de investimentos para o Brasil no café temático da FPBioeconomia
13/12/2019

Plenário - Sessão Extraordinária

Plenário – Sessão Extraordinária

Votações em Plenário

(Semana: 05 a 07/11)

Terça-feira (05 de novembro)

PL 3.723/2019: O PL 3.723/2019 foi enviado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República para alterar a Lei 10.826/2003 (chamada de Estatuto do Desarmamento). A ideia era transformar uma norma que era essencialmente de proibição da aquisição de armas em uma  norma regulamentadora do direito a ter armas e, com isso, alinhar a legislação com a decisão da população brasileira no referendo realizado em 2005 (quando a população votou a favor da comercialização de armas no território nacional).

Durante sua tramitação na Casa o PL sofreu várias alterações, até que se chegou a um texto que tratava essencialmente da regulamentação da posse e do porte de armas para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), fazia alterações nos tipos penais de crimes relacionados a armas e alterava algumas definições importantes na Lei 10.826. Com isso, pode-se dizer que o Estatuto do Desarmamento passou a ser um Estatuto da Regulamentação do Direito a adquirir armas, atendidos certos requisitos.

O NOVO apresentou emenda possibilitando a importação de armas, munições e instrumentos ópticos mesmo havendo similares produzidos no Brasil, o que por muito tempo foi proibido. A emenda do NOVO autorizava a importação independentemente da existência do similar nacional. Essa emenda foi acatada pelo relator do PL e incorporada ao texto aprovado.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (6 de novembro)

REQ 1.442/2019: Requerimento de urgência para a apreciação do PL 10.940/2018 (PLS 19/18), que define os títulos e documentos de dívida suscetíveis de protesto, além de alterar dispositivos da Lei 9.492/97 (lei de protesto e títulos).

A proposição traz duas inovações para a sistemática de protesto de títulos: (i) inclui, dentre os títulos passíveis de protesto, quaisquer provas escritas de dívida, ainda que sem eficácia de título executivo e sem assinatura do devedor, como notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente; e (ii) o protesto de títulos nos termos da Lei 9.492/97 substitui a exigência de ajuizamento de ação de recuperação como elemento necessário para que o credor possa deduzir como despesa as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica.

O PL 10.940/18 contribui para a simplificação do protesto de títulos, possibilitando aos credores o protesto de quaisquer provas escritas de dívida, ainda que sem eficácia de título executivo. Tal medida traz segurança jurídica e maior facilidade para a recuperação de crédito. Ainda, o PL 10.940/18 permite que os credores possam deduzir como despesa, para determinação do lucro real, os valores decorrentes de perdas em créditos concedidos. Hoje, tal possibilidade se restringe aos contratos cuja ação judicial de recuperação tenha sido ajuizada.

O requerimento foi aprovado em Plenário.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.569/2019: Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.444/19, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de corrupção e fraude à licitação. O projeto apresentado altera a Lei Anticorrupção, inserindo a possibilidade de determinação de alienação do controle acionário em prazo certo como alternativa de punição às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos naquela Lei.

Adicionalmente, a proposição permite que a determinação de alienação de controle acionário pode ser aplicada em caso de fraude à licitação, como alternativa à sanção de declaração de inidoneidade do licitante fraudador.

O racional da proposição é permitir que, em caso de corrupção ou fraude em licitações, possa haver a separação do controle acionário da atividade empresarial, permitindo a manutenção da atividade econômica da empresa e dos empregos relacionados. Assim, preserva-se a necessidade de punição decorrente de ilegalidades cometidas ao mesmo tempo em que não penaliza trabalhadores e a atividade econômica, o que acaba sendo um resultado das ações de combate à corrupção por conta das punições previstas em lei, como a declaração de inidoneidade, que impossibilita a manutenção de contratos com a Administração Pública.

Requerimento aprovado em plenário.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REC 55/2019: Recurso ao Plenário quanto à apreciação conclusiva do PL 1645/2019 – Sistema de Proteção Social das Forças Armadas e a reestruturação de carreira dos militares – pela Comissão Especial. A relevância deste tema decorre do alto impacto fiscal e da perenidade da despesa criada pela reestruturação de carreira, que terá efeitos fiscais pelas próximas sete ou oito décadas. Ademais, suas medidas vão de encontro às reformas do Estado anunciadas nesta semana (PEC Mais Brasil; PEC Emergencial; Reforma Administrativa). Destarte, o NOVO apresentou recurso quanto a terminação conclusiva da Comissão, por acreditar que tema tão relevante deve ser discutido de forma ampla por todo o Plenário, e não se restringir a comissão composta, em grande parte, por membros de corporações diretamente beneficiados pelas medidas.

Recurso rejeitado pelo Plenário.

Orientação do NOVO: FAVORÁVEL AO RECURSO

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

MPV 889/2019: Principal mote da MP 889/2019 é a liberação de recursos das contas de FGTS aos seus titulares com a finalidade de injetar recursos na economia, como medida paliativa à dificuldade de recuperação da economia pela qual passa o país. Não se trata de medida inédita, já tendo sido utilizada no passado recente. Em 2017, por meio da Lei 13.446/2017, foram liberados cerca de R$ 44,4 bilhões somente das contas inativas do FGTS, beneficiando 25,9 milhões de trabalhadores, contribuindo com 0,4% do crescimento do PIB naquele ano, segundo estimativas do Banco Santander. Esse montante representou aproximadamente 11,7% do total de R$ 378 bilhões depositados em contas ativas e inativas do FGTS em 2016.

O artigo 5º da MP 889/2019 facultará, até 31 de março de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta. Segundo o ME, o saque especial de até R$ 500 irá zerar 80% das contas do Fundo, facilitando a gestão dos sistemas computacionais do FGTS e criando as condições técnicas para acelerar a introdução do saque-aniversário.

Além da modalidade de saque-rescisão, que passa a ser a opção padrão, opção, a MP 889 cria uma nova modalidade de saque dos recursos depositados no FGTS: o saque-aniversário. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador terá direito de sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do seu saldo depositado em conta vinculada.

Além dessas medidas, a MP avança no sentido de (i) melhorar a governança do fundo; (ii) flexibilizar a utilização dos recursos do FGTS pelos titulares das contas vinculadas; e (iii) aumentar a rentabilidade dos recursos depositados.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PEC 372/2017: A PEC 372/2017 altera o art. 144 da Constituição para criar as “polícias penais”. Na prática, essa alteração significa transformar as carreiras de agente penitenciário em carreiras policiais. O primeiro impacto dessa medida é levar à progressiva equiparação entre agentes e policiais, no que toca aos respectivos regimes jurídicos (alguns direitos previdenciários que eram restritos aos policiais poderão ser mais facilmente ampliados para os agentes penitenciários, por exemplo). Isso deve onerar ainda mais o Estado, que poderá ter que arcar com os custos dessa equiparação entre carreiras distintas.

Outro impacto negativo da PEC deve ser o de dificultar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na administração das penitenciárias. Como a atividade policial é indelegável, a transformação da carreira de agente em carreira policial cria um obstáculo para a delegação de funções penitenciárias a entidades privadas. Entendemos que isso é ruim para a sociedade como um todo, porquanto algumas experiências com essas parcerias têm revelado resultados positivos na gestão das penitenciárias e na recuperação dos detentos. Pelas mesmas razões, a PEC deve prejudicar o modelo de penitenciária e de execução da pena desenvolvido nas APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que tem sido utilizado como alternativa mais humana às penitenciárias públicas e apresentado bons resultados na recuperação de presos.

Apesar da oposição da bancada do NOVO, havia grande pressão em favor da PEC, e a Câmara dos Deputados acabou aprovando-a.

Orientação do NOVO: Contrário

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira (07 de novembro)

PL 2.721/19: PL que institui o “Biênio da Primeira Infância do Brasil”. No período que compreende o biênio, a Câmara dos Deputados realizará atividades para informar a sociedade e os governos da importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida, tais como seminários, publicações e audiências públicas.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

(Semana: 19/11 a 20/11)

Terça-feira (19 de novembro)

REQ 2964/2019 Ricardo: Aprovado o Requerimento de urgência para o PL 5.082/2016, com base no art. 155 (RICD). Sim: 329; não: 12; total: 341. A proposição principal trata da modernização do futebol, com criação de tipo societário específico para os clubes de futebol. É de autoria dos deputados Otávio Leite – PSDB/RJ e Domingos Sávio – PSDB/MG. A expectativa, entretanto, é discutir e  votar  substitutivo  a  ser  formalizado  pelo  dep.  Pedro  Paulo  –  DEM/RJ.  O  principal  ponto  do substitutivo é estimular o clube a se tornar uma empresa e nessa condição proporcionar melhor governança e atrair investidores. Todavia, inexiste impedimento, hoje, para constituir uma empresa com finalidade esportiva. O problema é a tributação maior do que um clube definido como associação civil. A proposição estimula a migração para o regime empresarial, mas: 1) com redução da tributação, criando um modelo distinto de outras empresas; 2) cria mais um programa de recuperação fiscal para os clubes. Assim, sinaliza a continuidade da gestão irresponsável.

Orientação do NOVO: Obstrução.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2965/2019 Adriano: Requerimento de urgência (Art. 155 do RICD), pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para o PDL 28/2019 de autoria do Senado Federal, Senador Mecias de Jesus (PRB/RR). Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 10; abstenção: 3; total: 303. NOVO estava em Obstrução.

Orientação do NOVO: Obstrução.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PEC 48/2010 Pinon: A PEC nº 48/2019 permite que as emendas parlamentares individuais possam ser alocadas em transferências diretas aos entes subnacionais. Hoje as emendas só podem ser alocadas em ações específicas, com objetos pré-definidos, não permitindo a discricionariedade na escolha do objeto de gasto por parte dos entes beneficiados com as transferências. O texto aprovado veda a utilização dos recursos para despesas de pessoal e encargos da dívida, e exige que pelo menos 70% dos montante repassado seja aplicado em despesas de capital.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

Quarta-feira (20 de novembro)

PEC 372/2017: Votação da redação final, pelo Plenário, da PEC que cria as Polícias Penais. Basicamente, as Polícias Penais seriam o órgão equivalente aos agentes penitenciários. Os maiores efeitos práticos trazidos pela mudança da denominação seriam: 1) o enquadramento dos agentes penitenciários em regimes jurídicos hoje reservados a policiais; e 2) dificultar as iniciativas de parcerias com o setor privado na área de gestão de penitenciárias (uma vez que a atividade policial é considerada indelegável). O NOVO entende que essa medida não atende aos interesses da sociedade na área de segurança pública e, por isso, não apoiou a aprovação da PEC. Contudo, houve muita pressão sobre a Câmara dos Deputados e a matéria foi aprovada, e agora vai ao Senado Federal.

Orientação do NOVO: Contrário no segundo turno, sem orientação na redação final.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 1844/2019: Requerimento de urgência para apreciação do PL 4.067/2015, dispõe sobre o revalida. Propõe que o exame pode ser realizado em duas etapas e de periodicidade semestral. como ponto negativo, restringe às universidades públicas a participação no exame em segunda fase (habilidades clínicas). Possui como apensado o PL 6.075/2019 com texto mais adequado, que permite que instituições de educação superior públicas e privadas que tenham curso de medicina com avaliação 4 e 5 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), nos termos do regulamento, possam participar do revalida. Requerimento aprovado.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

(Semana: 26/11 a 27/11)

Terça-feira (26 de novembro)

MP 890/2019: A MP cria o Programa Médicos pelo Brasil que, no futuro, substituirá o Mais Médicos. Também autoriza a criação de serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. São dois os objetivos principais: 1) o envio de profissionais para as cidades mais vulneráveis do país e 2) a formação de médicos especialistas em Medicina de Família e Comunidade. Diferente do Mais Médicos, que também tinham médicos cubanos, o Médicos Pelo Brasil será restrito para médicos brasileiros ou estrangeiros com diploma revalidado, sendo que todos deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.

A participação se dará mediante aprovação em processo seletivo público, sob o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e com base em plano próprio de cargos e salários, que será coordenado pela nova agência criada pela MP: Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Além disso, haverá um período probatório de 2 anos, no qual os médicos selecionados deverão ser aprovados em uma especialização em Medicina de Família e Comunidade.

Foi retirado do texto do PLV em plenário o artigo que tratava do revalida, haja vista o acordo para votação do PL 4067/2015, cujo texto permitia que universidades públicas e privadas participem do processo, desde que apresentem nota mínima 4 nas avaliações do MEC – SINAES. A seleção dos médicos se dará por meio de prova escrita, para o cargo de tutor, e prova escrita, curso de formação e avaliação final, para os candidatos a médico da família. MP aprovada na Câmara e, no dia seguinte, no Senado.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 4067/2015: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). O Projeto de Lei em análise propõe que o Revalida seja realizado em até duas etapas e aplicado com periodicidade semestral. Ainda, a proposta dispõe que o exame será implementado pela União, com a colaboração das universidades públicas participantes e do Conselho Federal de Medicina. As mesmas Universidades que participarem do exame serão responsáveis pelo processo de revalidação dos diplomas aos aprovados. No texto aprovado em plenário, foi acatada emenda que possibilita a participação de universidades privadas no processo de revalidação, desde que apresentassem nota no Sinaes 4 e 5. Projeto aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (27 de novembro)

REQ 2.751/2019: Trata-se de requerimento de urgência para apreciação do PL 3.047/2019 que Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março. A proposta objetiva instituir dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março. Com isso, serão previstas ações de conscientização, ações preventivas, terapêuticas e democratizar informações e acesso sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose.

Trata-se de patologia cujo diagnóstico tardio – em média 7 a 12 anos no mundo todo – faz com que muitas mulheres acometidas cheguem a estágios em que é necessário recorrer a intervenções cirúrgicas e a técnicas de reprodução assistida. Requerimento aprovado.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.939/2019: Requerimento de urgência apresentado em 11 de novembro de 2019 para apreciação do PL 1.615/2019, que trata da inclusão da visão monocular como deficiência sensorial para fins de aplicação do Estatuto da pessoa com deficiência. O projeto de lei objeto da urgência prevê a inclusão dos portadores de visão monocular como deficientes para fins de aplicação do Estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15), resolvendo divergência vigente na atual legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores. O problema decorre da ausência de regulamentação do conceito de deficiência física nos termos do referido Estatuto. Assim, vigoraria o texto previsto no art. 4.º, III, do Decreto Executivo 3.298 de 1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) em que a deficiência visual é definida presumindo-se a visão binocular apenas. Por outro lado, é entendimento pacífico nos tribunais superiores (enunciado 377 STJ e STF, ARE 760015) que a visão monocular também deve ser considerada deficiência sensorial.

No entanto, o entendimento dos Tribunais vai de encontro às definições modernas sobre o conceito de deficiência. Há, inicialmente, um problema de constitucionalidade, pois a proposta fere a convenção internacional das pessoas com deficiência, internalizada com status de emenda constitucional em nosso ordenamento jurídico, ao isentar essas pessoas da avaliação biopsicossocial, como originalmente previsto. Também entendemos que o PL contraria a Lei Brasileira de Inclusão que também deixa clara a importância dessa avaliação. Assim, entendemos que a via legal de classificação não é adequada, pois considera tão somente o elemento físico inerente à deficiência. Urgência aprovada.

Orientação do NOVO: sem orientação

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 3.024/2019: Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.261/19 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atibuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Requerimento aprovado.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 3.025/2019: O Recine é um regime especial de tributação, voltado à expansão e à modernização do parque cinematográfico brasileiro. Ele determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou à modernização de salas de cinema sejam desoneradas dos tributos federais, como Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação.

O projeto em questão prorroga esse benefício fiscal, bem como as deduções do IRPJ previstas nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685/93 e no art. 44 da MP 2.228-1/01, que se encerrariam este ano até 31.12.2023. Urgência aprovada.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 4.805/2019: O projeto altera a Lei de Informática (Lei 8.248/1991), instrumento de política industrial criado no início da década de 1990 objetivando estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Em contrapartida, as empresas beneficiárias devem cumprir um plano de produção local de partes de seu produto, atendendo a um processo produtivo básico (PPB) e investir 5% do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de P&D.

Em um primeiro momento, os benefícios instituídos pela Lei de Informática eram de caráter temporário, com uma previsão de extensão do benefício até 1999. Entretanto, a alta carga tributária nacional aliada ao impacto positivo na indústria, fizeram com que a legislação fosse prolongada através reiteradas leis que garantem os benefícios até hoje, como a redução do IPI até o final de 2029. Ocorre que as políticas de incentivo fiscal previstas na Lei de Informática foram questionadas pela  União  Europeia  e  pelo  Japão  perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), que as classificou como subsídios ilegais, devido à excessiva taxação dos produtos importados quando comparados aos nacionais através da redução de tributos indiretos. Os questionamentos da OMC e a decisão final do seu órgão de solução de controvérsias, sobre a vinculação do subsídio a um tributo indireto, sugerem a necessidade urgente de revisão dessa lei.

Nesse sentido, a proposição visa adequar a atual política de incentivos às recomendações da OMC. Sobre os efeitos desses subsídios, se, por um lado, as evidências sobre efeitos da política de incentivos não evidenciem benefícios claros, por outro lado, investimentos foram realizados tendo por base a expectativa de que tais regras vigerão até 2029. Assim, entende-se que a mera revogação da política seria prejudicial em termos de segurança jurídica. Segundo estimativas do Ministério da Economia, o projeto de lei não aumenta o montante dos benefícios concedidos, sendo mera alteração da forma de incidência. PL aprovado na Câmara.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 5.082/2016: aprovado o Substitutivo do Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), com as emendas nº 1, 3, 5 e 6. O texto objetiva a profissionalização do futebol, a partir da criação do clube-empresa. Como estímulos, cria um regime especial de tributação e um programa de recuperação fiscal (descontos para quitação acelerada de dívidas, assim como para parcelamento). O NOVO (Dep. Paulo Ganime) encaminhou votação de destaque para votação em separado do art. 19 (parcelamento de dívidas). Rejeitado o destaque. O Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) encaminhou votação do destaque para aprovação da emenda nº 2 (eliminação do “imposto sindical” do futebol). Aprovada a emenda. PL aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado.

Orientação do NOVO: pela aprovação, com destaque para supressão do art. 19 e decorrências.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

VETOS:

Veto 34: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705, de 2014, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico”. A propositura legislativa, ao prever o acréscimo do art. 14-A à CLT, a fim de instituir a CTPS eletrônica como documento facultativo e opcional, tendo em vista que sua emissão depende de requerimento escrito do trabalhador, contraria o interesse público ao disciplinar matéria em descompasso à Lei 13.874/2019, a qual já altera os arts. 14 e 15 da CLT, para criar a modalidade eletrônica da Carteira de Trabalho como forma preferencial. Assim, o projeto legislativo ofende o art. 7º, III, da LC 95/98, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo. Veto mantido.

Orientação do NOVO: manutenção do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 35: Veto parcial aposto a quarenta e cinco dispositivos ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, no Senado Federal (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”.

O veto do § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 foi apreciado e mantido. Ao passo que os vetos referentes ao § 10 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, do inciso II do “caput” do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, § 1º, § 2º e § 3º do art. 262, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 e art. 6º do projeto foram apreciados e rejeitados.

Restam ainda vetos referentes a trinta e sete dispositivos que estão destacados.

Orientação do NOVO: manutenção dos vetos, exceto do item 35.19.40.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 36: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que alterava a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. No entanto, ao comprometer 30% do Fundo Setorial da Saúde (CT-Saúde) para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, o projeto pode comprometer a exequibilidade do referido Fundo e o financiamento/pagamento de projetos e pesquisas em andamento. Veto rejeitado.

Orientação do NOVO: manutenção do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 37: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”. Apesar da intenção de impactar positivamente na formação de jovens estudantes, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, cria-se despesas obrigatórias sem indicação da respectiva fonte de custeio e impactos orçamentários e financeiros. Portanto, a proposição viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Veto rejeitado.

Orientação do NOVO: manutenção do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 38: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher”. O veto embasou-se no fundamento de que a proposta contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte, mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde, o que vulnerabiliza ainda mais a mulher, tendo em vista que, nesses casos, o sigilo é fundamental para garantir o atendimento à sua saúde sem preocupações com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência. Ocorre que a proposição, em seu mérito, não suprime o caráter sigiloso da notificação compulsória, mantendo a obrigação nesse sentido às autoridades que a tenham recebido. Com efeito, a identificação da vítima de violência fora do âmbito dos serviços de saúde, continuará somente podendo efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável. Veto rejeitado.

Orientação do NOVO: rejeição do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 39: o Presidente da República vetou parte do PL 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha para permitir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar peçam a concessão de divórcio ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Poder Executivo entendeu que a alteração legislativa era inconveniente porque causaria sobrecarga nos Juizados e poderia atrasar a tomada de medidas protetivas mais urgentes. Entendemos que a Lei tomou cuidado  suficiente  para  que isso não ocorresse, ao impedir que o Juizado especial tratasse da partilha de bens. Assim, o processamento apenas do divórcio e medidas correlatas tem parentesco com a competência protetiva do Juizado e não atrapalhariam seu funcionamento normal. Veto rejeitado.

Orientação do NOVO: rejeição do veto.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 40: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”. O Veto foi restrito ao item 40.19.001, que dispõe sobre a disponibilização pelas unidades de saúde de exames de glicemia capilar ou outros que sejam de fácil realização e de leitura imediata. Contudo, o dispositivo cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim as regras do § 5º do art. 195 da Constituição da República de 1988, do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 15 a 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018). Veto mantido.

Orientação do NOVO: manutenção do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 41: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que altera a LDO 2019, para permitir a continuidade de convênios celebrados até 2018 pela FUNASA, ainda que firmados com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE). O fato de municípios terem passado a integrar RM ou RIDE posteriormente à celebração dos convênios não deveria impedir a continuidade dos serviços. Veto rejeitado.

Orientação do NOVO: rejeição do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 42: Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”. Veto rejeitado.

Orientação do NOVO: manutenção do veto

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 43: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019, que trata da LDO 2020. Foram 202 dispositivos vetados, dos quais o Novo era favorável à rejeição de 5 itens, todos mantidos. O resultado foi a rejeição dos itens 43.19.023, que permite a transferência de recursos para entidade privadas com a finalidade de construção, ampliação ou conclusão de obras, 43.19.025, que autoriza a utilização de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal e 43.19.026, que retira a exigência de adimplência identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelos Municípios com até 50.000 habitantes. Rejeitados os vetos 23, 25 e 26, mantidos de 01 a 22, 24 e de 27 a 202.

Orientação do NOVO: rejeição dos itens 43.19.017, 43.19.018, 43.19.019, 43.19.029 e 43.19.031 e manutenção dos demais.

 

(Semana: 02/12 a 04/12)

Segunda-feira (02 de dezembro)

REQ 2.287/2019: A proposição visa conferir fé pública aos documentos de identidade emitidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, estendendo a fé pública às identidades emitidas por ambas as Casas Legislativas aos policiais legislativos, para que tenham validade em todo o território nacional. O projeto não tem impacto orçamentário, haja vista que os referidos documentos já são emitidos rotineiramente, tão somente altera a validade dos mesmos. Vale dizer que diversas outras categorias profissionais são legalmente autorizadas a emitir documentos de identidade aos profissionais vinculados, com validade e fé pública em todo o território nacional (médicos, jornalistas, advogados).

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.752/2019: requerimento de urgência para apreciação do PL 7.354/2017 que altera a Lei 11.664/2008 que trata de ações preventivas no âmbito do SUS para o combate ao cânceres de colo uterino e de mama, para incluir, dentre essas ações, a realização de ultrassonografia mamária para mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama e para mulheres de 40 a 49 anos com alta densidade mamária.

A Ultrassonografia mamária é um exame complementar à mamografia para o diagnóstico de câncer de mama. A mamografia permanece sendo o principal exame auxiliar para o diagnóstico precoce do câncer de mama. Contudo, em algumas situações, como mamas com elevada densidade, requer-se o uso complementar da ultrassonografia para a correta detecção de nódulos mamários.

Vale ressaltar que a realização do exame pelo SUS está condicionada à avaliação do médico assistente quanto à sua necessidade, nos casos em que o PL dispõe.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PLP 461/2019: O projeto dispõe sobre a instituição de um padrão nacional, mediante sistema eletrônico, para declaração de obrigações acessórias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de: planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; planos de atendimento e assistência médico-veterinária; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 5 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Orientação do NOVO: rejeição da Subemenda Substitutiva do Relator e aprovação na forma da EMA nº 2/2019, de autoria do Delegado Waldir (PSL-GO).

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Terça-feira (03 de dezembro)

Veto 35: Veto parcial aposto a quarenta e cinco dispositivos ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, no Senado Federal (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”.

Na semana anterior o veto do § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 foi apreciado e mantido. Ao passo que os vetos referentes ao § 10 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, do inciso II do “caput” do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, § 1º, § 2º e § 3º do art. 262, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 e art. 6º do projeto foram apreciados e rejeitados.

Em sessão do Congresso Nacional, nesta semana, foram apreciados e mantidos os vetos dos artigos, parágrafos e incisos 45-A, 46-A, 47-A e 48-A, que tratavam do retorno da propaganda partidária nos anos eleitorais. Muito embora a Câmara dos Deputados tenha conseguido votos para derrubar o veto presidencial, o Senado, por dois votos, optou por mantê-lo.

Resta apreciar ainda os vetos apostos ao inciso IX do “caput” do art. 44 da Lei nº 9.096/95, que trata da possibilidade de pagamento de multas, juros e demais sanções eleitorais com recursos provenientes do Fundo Partidário e aos parágrafos e incisos do artigo 11 da Lei 9.504/97, que fixam o prazo de aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.

Orientação do NOVO: Manutenção dos vetos.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (04 de dezembro)

PL 4.348/2019: Projeto de lei busca dilatar o prazo de regularização fundiária de ocupações: a Lei 11.952/2009 prevê regularização para ocupações criadas pelo INCRA em data anterior a 10 de outubro de 1985, e o PL em questão estende para 10 de outubro de 2008. Autor do projeto justifica que muitos assentamentos anteriores à essa data (1985) já consolidados, por causa da burocracia só foram aprovados após o ano de 1985. Ele cita como exemplo, o assentamento de Seringal Monte e Gleba Monte, que tiveram marco legal em 1983, mas só tiveram resolução publicada em 1992. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), matéria vai ao Senado Federal.

Orientação do NOVO: rejeição.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 5.815/2019: O projeto prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade Exibição Cinematográfica (RECINE), bem como as deduções do IRPJ previstas nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685/93 e no art. 44 da MP 2.228-1/01, que se encerrariam este ano até 31.12.2023. Parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal.

Orientação do NOVO: Rejeição.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 3.131/2019: Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 223/2019, que altera a LC 87/96 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 3.157/2019 e PL 10.372/2018 e PL 882/2019: Foi aprovado requerimento de urgência para a votação do PL 10.372/2018 (Projeto de Lei para a Segurança Pública, elaborado por comissão coordenada pelo então Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes) e dos seus apensados, PL 10.373/2018 e PL 882/2019 (Pacote Anticrime elaborado pelo Ministro Sérgio Moro).

Foi designado como relator de Plenário o Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG). O texto apresentado aproveitou os trabalhos do “Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. – GTPENAL”. Esse grupo foi criado por iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados como alternativa à criação de uma Comissão Especial para o estudo dos projetos (que é o mais usual na Casa). Já nas reuniões do GT Penal ficou claro para o NOVO que boa parte dos projetos originais seria mudada, mas o NOVO permaneceu tentando dar a sua contribuição para que o texto que saísse do GT espelhasse, o máximo possível, as alterações propostas originalmente.

Apesar disso, alguns pontos essenciais para o NOVO foram completamente excluídos do texto do GT Penal, contra o voto do NOVO, e não foram reincluídos nem em Plenário. Esses itens foram a possibilidade de execução provisória das condenações criminais (prisão em segunda instância) e a autorização para que o MP faça acordo processual com o réu, caso ele confesse o crime, aceite a antecipação da pena (aplicada antes da condenação definitiva), pague as multas penais, e, se for o caso, repare os danos causados e preveja destinação lícita para os bens produto ou proveito do crime. Esse acordo também é chamado de “plea bargain”.

O NOVO já tomou iniciativas para corrigir essas distorções do texto aprovado na Câmara. Com relação à prisão em segunda instância, o Deputado Gilson Marques apresentou o PL 5.932/2019, propondo alteração no art. 283 do Código de Processo Penal (CPP) para autorizar a execução provisória da pena. O NOVO também está lutando para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deem andamento urgente à aprovação das PEC que tramitam nas Casas para permitir a prisão em segunda instância. Na Câmara, a PEC mais adiantada é a PEC 199/2019, que já foi aprovada na CCJ da Casa e já tem Comissão Especial criada para dar parecer de mérito sobre ela. Os membros do partido indicados para compor essa Comissão são o deputado Gilson Marques (titular) e a deputada Adriana Ventura (suplente). Além disso, o NOVO protagonizou a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão na Segunda Instância, da qual o deputado Marcel van Hattem é o vice-presidente. Dos 8 deputados da bancada, 3 estão diretamente envolvidos nas iniciativas para a alteração das regras que impedem a execução provisória, e todos os 8 apoiam a aprovação dessas alterações e se empenham na mudança da legislação o quanto antes.

Quanto ao acordo penal, conhecido como “plea bargain”, a deputada Adriana Ventura foi contra a exclusão dessa medida do texto elaborado no GT Penal. A medida é importante para obter a reparação dos danos causados pelo crime o quanto antes, bem como agilizar a aplicação da pena, o pagamento da multa devida e para diminuir o número de processos criminais que se arrastam nos tribunais mesmo quando há evidências da sua materialidade e de quem é o autor. Essa medida contribui para a segurança pública, tirando de circulação bens obtidos pelos réus como proveito do crime, ajudando a estrangular o financiamento da atividade criminosa. Por essa razão, a deputada Adriana Ventura apresentou emenda ao PL 8.045/2010 (reforma do CPP), para que o “plea bargain” seja incluído no texto que atualizará o Código de Processo Penal. Hoje esse projeto está sob a relatoria do deputado João Campos.

Algumas ideias do PL original não foram completamente excluídas do texto aprovado, mas foram excessivamente abrandadas. Os abrandamentos maiores foram nas regras sobre prisão preventiva. O PL pretendia usar esse instrumento de forma mais ampla e efetiva contra os crimes, mas o texto final acabou deixando-o mais brando do que a legislação vigente. O NOVO está estudando formas de alterar a legislação para impedir que esse texto atrapalhe investigações e gere impunidade e insegurança.

Além disso, o texto vindo do GT Penal incorporou a criação de um “juiz de garantias” no processo penal. Apesar do nome interessante, a ideia não foi bem trabalhada e, no modelo incorporado ao texto aprovado, traz impactos negativos para o combate à criminalidade. Na prática, criar-se-ia um juiz para fiscalizar o trabalho do juiz dos processos criminais. Várias iniciativas de investigação seriam transferidas ou supervisionadas por esse “juiz de garantias”, que teria amplos poderes para intervir na investigação. Esse modelo, além de burocratizar o processo, facilitar a absolvição de criminosos pela prescrição dos crimes, sobrecarregar o judiciário e gerar custos para o Erário, é inconstitucional, na medida em que viola o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição, que diz que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Isso significa que o juiz responsável pelo processo é que deve julgar o crime. Os defensores do “juiz de garantias” alegam que dividir a parte investigatória do processo, atribuindo-a a um determinado juiz, e a parte de julgamento, atribuindo-a a outro juiz, geraria um processo mais imparcial. Essa afirmação é falaciosa. Em primeiro lugar, o foco do PL é combater a impunidade e a insegurança. Daí que a inclusão do “juiz de garantias” não se adeque nem aos propósitos originais das proposições nem aos problemas mais graves da nossa sociedade. Em segundo lugar, o modelo implicaria uma mudança radical na tradição processual e judicial brasileira, exigindo um profundo e amplo debate, o que não foi feito no âmbito nem do GT e nem do Plenário. Em razão disso, o NOVO propôs destaque supressivo dessa parte referente ao juiz de garantias, mas o texto foi mantido.

Apesar de excluir a prisão na segunda instância e o “plea bargain” e alterar pontos importantes da ideia original dos PL, o texto da relatoria do deputado Lafayette de Andrada representa vários avanços como instrumento da segurança pública no Brasil. Podemos listar mais de 20 pontos específicos em que o texto avança em relação à legislação vigente no país:

1)            Aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos. Hoje mesmo condenados a penas de mais de 100 anos só podem cumprir até 30 anos de prisão. Com a mudança, esse teto aumentará para 40 anos.

2)            Vedação de concessão de liberdade condicional para detentos com mau comportamento.

3)            Aumento da pena de homicídio cometido com o emprego de arma de fogo. Antes a pena de prisão variava de 6 a 20 anos. Passou a ser de 12 a 30 anos.

4)            Aumento da pena para o crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo (tecnicamente, o PL cria uma causa especial de aumento de pena aplicável ao crime de roubo em caso de uso de arma de fogo).

5)            Aumento da pena máxima para o crime de concussão (que é parecido com corrupção) para 12 anos. Hoje a pena máxima é de 8 anos. Assim a pena ficou igual a pena da corrupção passiva : 2 a 12 anos.

6)            Autorizou o uso de bem apreendido pelas autoridades responsáveis pela Segurança Pública, desde que o bem seja produto de crime.

7)            Autorizou a coleta de dados genéticos de condenados por crimes dolosos contra a vida, crimes contra a liberdade sexual (na LEP) para montar o banco de perfis genéticos.

8)            Estabeleceu requisitos mais rigorosos para a progressão de regime (na LEP).

9)            Autorizou o juiz a levar em consideração o comportamento do detento ao decidir sobre eventual progressão na pena.

10)         Aumentou o prazo máximo para a permanência do detento no regime disciplinar diferenciado (mais rigoroso e mais “isolado”, digamos, do que o regime disciplinar comum, mas menos rigoroso do que o regime de segurança máxima, que será explicado adiante). O prazo hoje é de 360 dias. Passará a ser de 2 anos. Em alguns casos, esse prazo poderá ser prorrogado de ano em ano indefinidamente (como no caso de detento que mantém vínculo com organização criminosa).

11)         Transformou a modalidade de extorsão qualificada por lesão corporal grave em crime hediondo.

12)         Impediu o “saídão” de presos condenados por crime hediondo com resultado morte.

13)         Criou regras para permitir que o MP celebre acordo de não persecução cível por improbidade caso o suspeito devolva os recursos desviados ao patrimônio público, destine os lucros obtidos com o ilícito para o patrimônio público e pague multa de até 20% do dano causado.

14)         Autorizou a captação ambiental de conversas e outros tipos de sinais de comunicação, inclusive por gravação por um dos interlocutores sem necessidade de ordem judicial.

 

15)         Autorizou a investigação por meio de infiltração de agentes em caso de crime de lavagem de dinheiro

16)         Autorizou a colocação de determinados detentos em regime de segurança máxima. A ideia é impedir que líderes de facções criminosas liderem essas facções de dentro dos presídios. Esses detentos facciosos poderão permanecer até 3 anos, renováveis por igual período, nesse regime.

17)         Autorizou a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

18)         Autorizou a criação de varas criminais colegiadas especificamente destinadas ao julgamento de crimes relacionados às organizações criminosas armadas ou milícias privadas.

19)         Impediu completamente a concessão de progressão de regime, de livramento condicional e de outros benefícios prisionais para condenados que integrem organização criminosa ou tenham praticado o crime por meio de organização criminosa, caso eles tenham mantido esse vínculo com a organização.

20)         Autorizou a investigação de organizações criminosas por meio de infiltração virtual de agentes.

21)         Criou regras para proteger a identidade do “informante do bem” (que denuncia às autoridades a existência indícios do cometimento de crimes).

É inegável que essas medidas representam um avanço importante na legislação penal e processual penal brasileira.

Contudo, ainda há muito a fazer para que possamos atender integralmente aos justos anseios da sociedade para que o direito penal passe a recompensar quem deve ser recompensado e punir quem deve ser punido.

Entre as medidas que ainda precisamos aprovar no Congresso Nacional, estão a autorização para a execução provisória da pena; o fim do foro privilegiado; aumento de penas para crimes gravíssimos que hoje têm pena desproporcionalmente baixa; melhoria na segurança das prisões; aperfeiçoamento dos mecanismos de investigação.

É bom lembrar que o PL aprovado ontem na Câmara deverá atender a parte das demandas da sociedade por mais rigor contra os corruptos. Mas ele é mais amplo, até. Ele pretende dar uma primeira resposta a todo tipo de crime, evitando a impunidade e a insegurança que assustam a população.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

 

 

 

 

 

 

(Semana: 09 a 11 de dezembro)

 

Segunda-feira (09 de dezembro)

PL 1.481/2007: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. Projeto foi destinado para relatoria do deputado Vinícius Poit que em seu substitutivo retirou os subsídios para as empresas de telefonia (art. 6-A da Lei 9.472/97 alterado pelo art. 2º e o art. 5º) e determinou que a contribuição de 1% das contas de telefones dos consumidores acabe em 10 anos. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 1.792/2019: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. O prazo que trata o §2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 esgota neste ano de 2019. O objetivo do PL é prorrogar mais 10 anos. Esse prazo já foi prorrogado em duas ocasiões. Como trata-se de uma matéria controversa no âmbito jurídico, dar mais prazo permite que proprietários possam ter mais tempo para vencer a burocracia que envolvem as questões fundiárias de fronteira. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 3.180/2019: Requerimento de urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.933/2015, que “Denomina “Aeroporto Prefeito Orlando Marinho” o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas. Requerimento aprovado.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Terça-feira (10 de dezembro)

Veto 35: Veto parcial aposto a quarenta e cinco dispositivos ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, no Senado Federal (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”.

Há duas semanas o veto do § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 foi apreciado e mantido. Ao passo que os vetos referentes ao § 10 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, do inciso II do “caput” do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, § 1º, § 2º e § 3º do art. 262, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 e art. 6º do projeto foram apreciados e rejeitados.

Já na semana passada, em sessão do Congresso Nacional, foram apreciados e mantidos os vetos dos artigos, parágrafos e incisos 45-A, 46-A, 47-A e 48-A, que tratavam do retorno da propaganda partidária nos anos eleitorais. Muito embora a Câmara dos Deputados tenha conseguido votos para derrubar o veto presidencial, o Senado, por dois votos, optou por mantê-lo.

Nesta semana foram apreciados e mantidos os vetos ao inciso IX do “caput” do art. 44 da Lei nº 9.096/95, que trata da possibilidade de pagamento de multas, juros e demais sanções eleitorais com recursos provenientes do Fundo Partidário e aos parágrafos e incisos do artigo 11 da Lei 9.504/97, que fixam o prazo de aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.

Orientação do NOVO: Manutenção dos vetos.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Veto 44: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”. Artigo 44 vetado pelo Presidente. Na razão presidencial do veto, em que foram ouvidos os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Advocacia Geral da União, foi apontado que existe neste artigo vetado ofensa ao princípio de isonomia. De fato, vetar este artigo não impedirá o acesso aos pagamentos indenizatórios quando da ocorrência de desastres ambientais. Veto mantido.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 10/2019: Crédito Especial com o objetivo de incluir dotações no orçamento da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, subsidiária da Petrobrás, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício. Os recursos permitirão cumprir compromissos que não foram originalmente previstos à época da elaboração da proposta orçamentária para 2019. Será assegurada a manutenção de plataformas sujeitas ao Repetro-SPED que ainda não foram nacionalizadas pela Petrobras S.A. e continuam na propriedade da PNBV. Os recursos serão utilizados, ainda, para gastos com contratos vigentes, relacionados à aquisição de bens, por falta de regulamentação do Repetro-Industrialização. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 15/2019: Crédito Suplementar visando permitir à Petrobras assegurar as manutenções programadas em plataformas da Bacia de Campos e Espírito Santo, a troca de riser dos blocos BM-S-9 e BM-S-11, devido a ocorrência do fenômeno denominado “Stress Corrosion Cracking (SCC-CO2)”, que diminui a vida útil dos dutos de produção e injeção de gás, exigindo a troca dos equipamentos em horizonte mais curto ao previsto originalmente e a inclusão de novos projetos para redução da emissão de CO2 e adequação do Teor de Óleos e Graxas (TOG) na Bacia de Campos para atendimento à normas ambientais expedidas pelo IBAMA. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 21/2019: Plano Plurianual do período 2020 a 2023. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 24/2019: Crédito Suplementar em favor da CODESA (R$ 29,3 milhões) com o objetivo de dar continuidade à atividades relacionadas à elaboração de projetos, conclusão das obras e gerenciamento dos resíduos sólidos gerados pela atividade portuária. Na CODESP (R$ 53,6 milhões), os recursos permitirão reforçar as dotações dos projetos de Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos e Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos. Por fim, na INFRAERO (R$ 407,9 milhões) a suplementação destina-se à Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária, à Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos, à Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento e à adequação de diversos aeroportos sob administração da empresa, com destaque para os aeroportos de Confins/MG (R$ 135,6 milhões), Macapá/AP (R$ 45,0 milhões), Galeão (R$ 41,6 milhões) e Viracopos/SP (R$ 15,2 milhões). Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 25/2019: Crédito Suplementar com o objetivo de remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada Estadual, de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de diversos autores e coordenadores de bancada estadual. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 26/2019: Crédito Especial com o objetivo de remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada Estadual (Paraíba), de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de diversos autores e coordenador de bancada estadual. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 28/2019: Crédito Especial com a finalidade de permitir à Justiça Federal de 1º Grau a construção do Edifício-Sede II de Goiânia/GO (R$ 500,0 mil), a aquisição de Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Santo André/SP (R$ 19,2 milhões), do Edifício-Sede de Ipatinga/MG (R$ 7,0 milhões), do atual prédio da Subseção Judiciária de Varginha/MG (R$ 7,7 milhões) e a implantação de sistema de energia solar nos prédios da Justiça Federal da 1ª Região (R$ 2,0 milhões), especificamente na Seção Judiciária do do Piauí e de Uberaba/MG. O crédito também propunha viabilizar a reforma da fachada (R$  349,6  mil)  do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Contrário.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 29/2019: Crédito Especial em favor da CODESA para o desenvolvimento, aquisição e implantação de sistemas padronizados de apoio à execução, ao controle, à supervisão, ao acompanhamento e à tomada de decisões dos dirigentes com a finalidade de aperfeiçoar o fluxo de informações necessárias à gestão da infraestrutura portuária. Em favor da EMGEPRON para revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói e para manutenção e adequação de bens imóveis, em favor da IBER, para assegurar a continuidade dos estudos de engenharia para a implantação dos parques eólicos sob a responsabilidade das SPE’s, Sociedades de Propósitos Específicos, bem como viabilizar o pagamento de contratos com arrendamento, além de consolidar as participações dos acionistas das 10 SPE’s integrantes do Complexo Itaguaçu da Bahia em uma única sociedade, de forma a mitigar o risco de geração dos parques eólicos, possibilitando, dessa forma, uma captação em maior volume. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 30/2019: Crédito Suplementar em favor de diversas Estatais: BNDES (R$ 8,8 milhões), Petrobras (R$ 9,2 milhões), TBG (R$ 82,7 milhões), CGTEE (R$ 67,0 milhões), AMGT (R$ 502,2 mil), FOTE (R$ 32,8 milhões), TSLE (R$ 13,4 milhões), TSBE (R$ 1,7 milhão), Eólica Chuí (R$ 305,9 mil), Eólicas Hermenegildo I, II e III (R$ 2,9 milhões), Eletrosul (R$ 4,8 milhões), Eletronuclear (R$ 459,2 milhões) e Furnas (R$ 7,7 milhões). Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 31/2019: Crédito Suplementar em favor de diversas Estatais: CDC (R$ 2,4 milhões), CODESA (R$ 500,0 mil), CODEBA (R$ 12,9 milhões), CODESP (R$ 500,0 mil), CDP (R$ 2,3 milhões), CDRJ (R$ 800,0

mil), CODERN (R$ 23,8 milhões), INFRAERO (R$ 30,0 milhões) e EMGEPRON (R$ 680,8 mil). Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 32/2019: Crédito  Suplementar  em favor da Justiça Federal para manutenção elétrica e de refrigeração do parque tecnológico, continuidade da reforma do Edifício-Sede I em Brasília/DF e reforma do sistema de ar condicionado do Edifício-Sede I em Uberlândia/MG, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau (R$ 580,0 mil), e para investimentos em tecnologia da informação para o trabalho de julgamento de causas, no que tange ao TRF da 1ª Região (R$ 435,0 mil). Na Justiça do Trabalho (R$ 15,0 milhões), os recursos serão aplicados na conclusão da construção do Edifício-Sede do TRT da 17ª Região em Vitória/ES. Por fim, no MPU, o Ministério Público Federal (R$ 3,9 milhões) dará continuidade à construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém/PA e os Ministérios Públicos Militar (R$ 150,0 mil) e do Distrito Federal e dos Territórios (R$ 2,4 milhões) atenderão as despesas de custeio básico das unidades, decorrentes dos reajustes contratuais no exercício. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 34/2019: Crédito Especial em favor do Ministério da Educação, que será utilizado pela Administração Direta (R$ 20,0 milhões) na ampliação dos alojamentos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, pela Fundação Universidade Federal de Viçosa (R$ 17,9 mil) no atendimento de auxílio-moradia e ajuda de custo a servidor da unidade e pelo FNDE (R$ 18,0 milhões) no apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com a ampliação dos cursos técnicos de nível médio na Rede, visando atingir os compromissos pactuados no âmbito da iniciativa Brasil Profissionalizado. No Ministério do Desenvolvimento Regional, os recursos serão aplicados pela Administração Direta (R$ 4,3 milhões) na conclusão de obras preventivas de desastres no Município de Abaetetuba/PA e pela CODEVASF (R$ 1,8 milhão) na a viabilização dos projetos  de  irrigação  de Marrecas/Jenipapo/PI e Baixio de Irecê/BA, na realização de estudos e implantação dos projetos públicos de irrigação, e na aquisição de equipamentos e/ou implantação de obras de infraestrutura, no Estado do Maranhão. No Ministério do Turismo (R$ 1,0 milhão), o crédito será utilizado no atendimento de despesas relativas à contribuição voluntária do órgão para a Organização Mundial do Turismo – OMT. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 35/2019: Crédito Especial com o objetivo de remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada Estadual (Maranhão), de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de diversos autores e coordenador de bancada estadual. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 36/2019: Crédito Especial em favor de Encargos Financeiros da União objetivando permitir o depósito judicial da primeira parcela da linha de crédito especial a ser disponibilizada ao Estado do Maranhão para o pagamento dos precatórios sob a responsabilidade daquele ente federativo que se encontram pendentes de adimplemento; e a Operações Oficiais de Crédito, o financiamento para pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 37/2019: Crédito Suplementar com o objetivo de remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada Estadual, de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de diversos autores e coordenadores de bancada estadual. Proposição aprovada.

 Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 39/2019: Crédito Especial com o objetivo de permitir o pagamento de sentenças de pequeno valor no corrente ano, evitando perda dos prazos e demandas judiciais complementares, no âmbito da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 40/2019: Crédito Especial em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 250,0 milhões) para regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural na Amazônia Legal e sua região fronteiriça, principalmente com a execução de atividades de supervisão ocupacional, o georreferenciamento, a agilização de documentação de propriedade, ações técnicas específicas de assistência técnica e extensão rural, além de todo trabalho de apoio tecnológico e administrativo. No Ministério do Meio Ambiente (R$ 280,0 milhões), os recursos serão aplicados na operacionalização de ações de prevenção, fiscalização, combate e controle ao desmatamento, aos incêndios florestais e demais ilícitos ambientais no âmbito da Amazônia Legal e sua região fronteiriça. Para tanto, serão executadas despesas com aquisição de equipamentos, veículos e embarcações, contratação de brigadistas, serviços de apoio, entre outros. Por fim, no Ministério da Defesa (R$ 494,0 milhões), serão realizadas ações emergenciais por meio do emprego das Forças Armadas no apoio logístico e de pessoal, para minimizar a grave situação de vulnerabilidade para o Estado brasileiro, decorrente dos ilícitos e incêndios que vêm ocorrendo em grandes escalas na região da Amazônia Legal, assim como para atuação contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre e águas interiores. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 42/2019: Crédito Suplementar no valor de R$ 2,1 bilhões em favor dos Ministérios da Economia (R$ 7,9 milhões), de Ministério de Minas e Energia (R$ 180,7 milhões), da Saúde (R$ 700,0 milhões), da Infraestrutura (R$ 450,0 milhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 46,2 milhões), da Cidadania (R$ 733,9 milhões) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (R$ 5,5 milhões) para finalidades diversas. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 43/2019: Crédito Especial com o intuito de permitir, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, a execução de estudos para implantação de projetos públicos de irrigação na Região Centro-Oeste do País. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 44/2019: Crédito Especial em favor do Ministério da Educação para permitir, no âmbito do Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a execução de despesas administrativas como vigilância, energia elétrica, limpeza e conservação e, em relação ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho – HUCFF, vinculado à Universidade, a sua manutenção e funcionamento com o objetivo de atender à determinação do Tribunal de Contas da União – TCU, referente à necessidade de realização de medidas compensatórias aos créditos descentralizados até 2017 pelo Fundo Nacional de Saúde, cujos recursos foram utilizados irregularmente para o pagamento de salário dos trabalhadores extraquadros do HUCFF. No Ministério da Saúde o crédito objetivava remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas Individuais, em atendimento às solicitações de diversos autores. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 46/2019: Crédito Especial de R$ 7,7 milhões em favor do Conselho Nacional de  Justiça – CNJ visando dar amparo orçamentário a Acordo de Cooperação Técnica assinado por aquele Conselho com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Rede Nacional de Pesquisa – RNP, indicada como responsável pela coordenação e execução da cooperação. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 47/2019: Crédito Suplementar em favor do Ministério da Economia (R$ 104,1 milhões) para que o IBGE realize investimentos, principalmente em aquisições de equipamentos mais atualizados de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, bem como, de veículos para garantir uma logística de movimentação com maior eficiência e economicidade nas atividades de coleta da operação censitária, além do custeio de serviços de suportes, manutenção e geração de conhecimento, também na área tecnológica. Para o Ministério da Defesa, a Administração Direta (R$ 180,7 milhões) aplicará os recursos na aquisição de helicópteros para emprego nas Forças Armadas (Projeto HX-Br), incluindo a aquisição de aeronave e o custeio das entregas intermediárias que permitirão o recebimento de mais aeronaves no próximo ano, além da realização de trabalhos de busca e salvamento e de atividades que atendam à Presidência da República, no tocante ao Suporte Logístico contratado. Para o Comando da Marinha (R$ 200,0 milhões), em relação ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, o crédito permitirá o pagamento de marcos contratuais de transferência de tecnologia no âmbito dos projetos de construção de estaleiro e base naval no Município de Itaguaí/RJ, do submarino com propulsão nuclear e dos submarinos convencionais, além do pagamento das medições constantes no contrato de construção de obras do Estaleiro e Base Naval, e para o Fundo do Exército (R$ 16,4 milhões), os recursos serão aplicados no pagamento de despesas administrativas das cerca de 640 Organizações Militares. Houve ainda uma mensagem modificativa solicitando o remanejamento de Emenda Impositiva da Bancada Estadual de Sergipe, no Ministério da Saúde. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 48/2019: Crédito Suplementar no valor total de R$ 9,4 bilhões em favor dos Ministérios da Agricultura (R$ 541,5 milhões), da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 34,0 milhões), da  Educação  (R$  950,1  milhões),  da  Justiça  (R$  28,0  milhões),  da  Saúde  (R$  2,2  bilhões),  da Infraestrutura (R$ 70,0 milhões), da Defesa (R$ 171,0 milhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,8 bilhões), do Turismo (R$ 147,5 milhões), da Cidadania (R$ 272,2 milhões), Encargos Financeiros da União (R$ 2,2 bilhões) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (R$ 6,5 milhões). Destaca-se que a maior parte das ações orçamentárias beneficiárias deste crédito são utilizadas para recebimento de emendas parlamentares individuais e visam atender demandas parlamentares em suas bases eleitorais. Mensagens modificativas enviadas pelo Poder Executivo ainda incluíram recursos para capitalização do banco dos BRICS (R$ 1,2 bilhão), contribuição à ONU (R$ 549,0 milhões) e garantia de empréstimos do BNDES (R$ 400,0 milhões). Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Contrário.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 49/2019: Crédito Suplementar no valor total de R$ 5,3 bilhões que visava aumentar a Participação da União no Capital das Companhias Docas em São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pará, Ceará, Rio Grande do Norte e Bahia, com diversas finalidades (R$ 195,8 milhões), da INFRAERO, sem finalidade específica (R$ 874,2 milhões), e da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, com a finalidade de construir as Corvetas da Classe Tamandaré (R$ 4,0 bilhões) e adquirir o Navio de Apoio Antártico (R$ 250,0 milhões). Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 50/2019: Crédito Especial no valor total de R$ 5,8 bilhões em favor do Ministério da Infraestrutura para adequação de trecho rodoviário entre Teresina e Parnaíba, na BR-343/PI (R$ 15,0 milhões), do Ministério do Desenvolvimento Regional para o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano em Santana/AP (R$ 60,0 milhões) e, de Transferências a Estados, DF e Municípios, para transferência a Estados e Municípios dos recursos do leilão da cessão onerosa (R$ 5,8 bilhões), adicionalmente ao que já havia sido alocado no PLN 45/2019. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 51/2019: Alterações da LDO 2020 com o objetivo de recompor trechos aprovados no Congresso Nacional, vetados pelo Presidente da República e mantidos pelo Parlamento. Proposição aprovada.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Quarta-feira (11 de dezembro)

PL 3.261/2019: O texto substitutivo global de plenário do Relator manteve o mérito principal da proposição original aprovada no Senado Federal (veda a criação de novos contratos de programa). Ademais, promoveu alterações de competências da Agência Nacional de Águas, não previsto no texto do Senado por razões de evitar invasão de competência. NO substitutivo foi acolhida a sugestão dos Governadores, para que os contratos reconhecidos e os renovados (contratos de programa) terão prazo máximo de vigência de 30 (anos) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas nos artigos 10-A e 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Desta forma, são 30 meses para renovar por até 30 anos, mas tem que ter meta e universalizar até 2033. Contudo, no plenário ocorreu voto de preferência pela proposição do Poder Executivo (PL 4.162/2019), tornando a Câmara dos Deputados Casa Iniciadora da proposta. Foram acolhidas as emendas nº 15, 16, 17, 19 e 23. Foram votados os Destaques nº 15, 23, 14, 20, 13 e 18. Restam ser votados, na próxima sessão os demais destaques (nº 21, 1, 22 e 4). A Emenda 22 de autoria do NOVO foi retirada de votação dada a não concordância dos demais parlamentares sobre o prazo de 90 dias para licenciamento ambiental.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

MP 893/2019: A MP transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”) em Unidade de Inteligência Financeira, órgão com autonomia técnica e operacional, vinculado administrativamente ao Banco Central, transferindo-se todas as competências atribuídas ao COAF pela legislação em vigor. Assim, a Unidade de Inteligência Financeira passa a ser responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria. A MP foi publicada em 20.08.2019. Aprovado o Parecer da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão 27/2019 em 30.10.2019. Aprovado em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) em 11.12.2019.

Orientação do NOVO: Favorável.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

Foto: Luis Macedo (Acervo – CD)

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