Votações em Plenário

Ganime no Plenário
15/10/2019
1 ANO DE RENOVAÇÃO
15/10/2019

(Semana: 01/10/2019 a 03/10/2019)

Terça-feira (01 de outubro)

REQ 2.548/19 e PL 6.754/13: O Projeto de Lei n° 6.754, de 2013, institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à pessoa diabética no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. A regulamentação da Lei ficará a cargo do Poder Executivo. O PL já havia sido aprovado na Câmara e no Senado, tendo recebido emenda na última casa, retornando à Câmara para reapreciação. Requerimento de Urgência e PL aprovados e encaminhado à sanção na versão do Senado.

Orientação do NOVO: Favorável à emenda do Senado. 2. REQ 2.556/19 e PL 4121/19: (Thiago)

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

O projeto altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Apresentado de última hora e com a urgência aprovada, para, segundo palavras do Presidente Rodrigo Maia, corrigir falha dos parlamentares que, na tramitação do PL 11.021/18, esqueceram de incluir limite de gastos de campanhas para as eleições de 2020. O projeto foi aprovado apenas regulando a) teto de gastos para as eleições municipais que será equivalente ao previsto nas eleições de 2016 corrigidos pelo IPCA; b) alteração do limite de utilização de recursos próprios pelos candidatos de 10% do rendimento bruto auferido no anterior para 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Todavia, numa sessão que durou quase quatro horas e meia, foram necessárias inúmeras negociações entre os líderes que, a despeito do acordo firmado na reunião líderes, queriam incluir outras alterações que quase inviabilizaram a aprovação do projeto a tempo de respeitar o artigo 16 da Constituição Federal. Dentre as tentativas ressalta-se: i) a veiculação de propaganda paga na internet; e ii) o aumento do números de candidatos ao cargo de vereador que cada partido poderia lançar para as eleições de 2020, passando de 150% para 200% do número de cadeiras nas Câmara Municipais.

No fim o projeto foi aprovado por 253 votos a favor, 135 votos contra e 1 abstenção.

Orientação do NOVO: A favor do texto apresentado na emenda pelo PSL.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

REQ 2.547/19: Requerimento de Urgência para apreciação do PL 5.197/19, que busca tipificar, no Código Penal, a conduta de fazer, publicamente, apologia de suicídio, cominando a mesma pena prevista para o tipo penal de apologia de crime ou criminoso, alterando o artigo 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

MPV 885/19: A MP 885 facilita a utilização pelo Estado de bens e valores apreendidos provisoriamente em processos criminais (principalmente relacionados a tráfico de drogas, mas também de crimes cometidos por milicianos). Para que possam ser destinados ao Estado, os bens devem ser ou instrumento para o cometimento de crime ou produto dos recursos auferidos no crime.

A destinação dos bens pode ser tanto a utilização direta no combate ao crime quanto sua alienação e transferência dos recursos daí decorrentes para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) ou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme o tipo de crime em que eram utilizados.

Caso, ao final do processo, o acusado seja absolvido, os bens ou valores lhes seriam devolvidos com correção monetária.

A MP também prevê que parte dos recursos serão destinados aos Estados.

A medida é importante para ajudar no financiamento de políticas de segurança pública. Se não forem destinados à segurança pública, os bens apreendidos correm o risco de deterioração e perda de valor, enquanto permanecem guardados sem uso nenhum.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

MPV 887/19: Os profissionais contratados por tempo determinado representam 60% dos integrantes da equipe de certificação dos Projetos em comento e terão seus contratos encerrados em junho de 2019. Ademais, a entrega do KC-390, prevista inicialmente para 2018, está atrasada e deve acontecer em 2021, razão pela qual é necessária prorrogação dos contratos mencionados. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro é da ordem de R$ 1.703.792,87 (um milhão, setecentos e três mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) em 2019, R$ 3.199.372,57 (três milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) em 2020 e de R$ 1.746.387,69 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em 2021, conforme o Atestado de Disponibilidade Orçamentária apresentado pelo Comando da Aeronáutica (SEI 1450929), totalizando R$ 6.649.553,13 (sei milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Aprovada em turno único, a matéria vai ao Senado Federal.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

MPV 888/19: A MP estabelece um teto quantitativo de número de servidores e empregados requisitados pela Defensoria Pública da União – DPU, ao mesmo tempo em que dispensa a DPU da devolução e reembolso dos encargos salariais desses mesmos servidores e empregados por 11 anos, a contar de dezembro de 2016 .

A MP 888 ora proposta altera a regra de requisição de servidores e empregados por parte da DPU. Primeiramente, em seu artigo 107-A, estabelece um teto para o número de servidores requisitados em exercício na DPU. A partir da edição da MP e de sua eventual conversão em Lei, esse quantitativo não poderá ser superior ao número de servidores requisitados em exercício na DPU em 15 de julho de 2019, sendo este o referencial limite. Em seu parágrafo único, a proposta condiciona o provimento de novos cargos no quadro efetivo da DPU à devolução equivalente de servidores e empregados requisitados aos seus órgãos de origem.

Por fim, em seu artigo 107-B, a MP 888 cria uma exceção à regra vigente no que se refere ao ônus do órgão requisitante quando da prorrogação do prazo de requisição, dispensando a DPU da devolução e o reembolso das parcelas pagas a título de remuneração por até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (10 anos após a edição da EC nº 95/2016 – teto dos gastos).

Entendemos que a MP é positiva por permitir que a DPU continue a prestação de seus serviços por meio dos servidores requisitados; do contrário, a prestação desses serviços restaria bastante prejudicada, com pressão por concurso público para o suprimento dessas vagas. Por outro lado, entendemos que o serviço de assistência jurídica gratuita poderia ser prestado por modelos alternativos, com vouchers ou escritórios credenciados.

Orientação do NOVO: Favorável com ressalvas e críticas

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Quinta-feira (03 de outubro)

PL 510/19: A Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo do Senado Federal ao PL 510/2019. O texto aprovado inclui, entre as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) o encaminhamento à assistência judiciária para, se for o caso, a propositura de ação de divórcio ou anulação de casamento e  a  possibilidade de a ofendida optar por propor as ações no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou numa das varas não especializadas.

A medida é importante por facilitar o rompimento definitivo da mulher em situação de violência doméstica, o que quase sempre é uma decisão difícil e pode ser tornada ainda mais assim se houver obstáculos procedimentais. Portanto, é necessário simplificar os procedimentos para ampliar o acesso da vítima à medida judicial de rompimento definitivo da situação abusiva.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PDC 1.101/18: Aprova o texto da Convenção Sobre Trabalho Marítimo – CTM, de 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme emendas à Convenção Sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de julho de 2014.

A aderência do Brasil ao tratado facilitará a movimentação de embarcações de bandeira Brasileira em portos estrangeiros, garantindo a aplicabilidade de normas globais relacionadas à navegação de qualidade. Por exemplo, todos os navios com bandeiras de países que aderiram ao acordo deverão possuir um Certificado de Trabalho Marítimo e uma Declaração de Conformidade, garantindo que as normas de trabalho internacionais são seguidas por aquela embarcação. Do contrário, embarcações de países não aderentes ao acordo, quando em portos estrangeiros signatários do tratado, podem sofrer inspeções nessas localidades

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

(Semana: 08/10/2019 a 10/10/2019)

Terça-feira (08 de outubro)

PLN 18/2019: Crédito Suplementar com o objetivo de reforçar programações dos orçamentos dos Ministérios da Agricultura, da Educação, da Saúde, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania. Destaca-se que a maior parte das ações orçamentárias beneficiárias deste crédito são utilizadas para recebimento de emendas parlamentares individuais. Com exceção dos recursos destinados ao Ministério da Defesa, as demais destinações do crédito visam atender demandas parlamentares em suas bases eleitorais.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PLN 06/2019: Crédito Suplementar em benefício das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, com diversas finalidades, entre elas o reforço no custeio, a construção e reforma de edifícios-sede em várias localidades e a concessão de ajuda de custo e auxílio moradia a agentes públicos do TSE e do CNMP.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Quarta-feira (09 de outubro)

PLN 05/19: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 – PLDO 2020. Ele estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual de 2020. Nele estão contidas as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; as disposições para as transferências; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves e as disposições sobre transparência.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 REQ 2660/2019 (PL 5478/2019): O PL 5478/2019 trata dos critérios para distribuição dos recursos da cessão onerosa do Pré-Sal a Estados e Municípios. Ficou definido que, após o pagamento à Petrobrás, 15% dos recursos do leilão serão destinados aos Estados (R$ 10,9 bilhões), 15% aos Municípios (R$ 10,9 bilhões) e 3% ao Estado do Rio de Janeiro (R$ 2,2 bilhões), devendo ser aplicados em previdência e investimentos.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PEC 372/2017: Cria as polícias penais. Na prática, essas polícias penais fariam o serviço atualmente desempenhado pelos agentes penitenciários. O núcleo essencial da PEC é o acréscimo de um §5º-A ao art. 144 da Constituição Federal, que diz que às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Orientação do NOVO: Liberou a bancada

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

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