Votações em Plenário

Ganime falou sobre os gastos desnecessários do Congresso e muito mais no Canal Sonecarox – Twitch
30/09/2019
A manutenção do veto à isenção de cobrança das bagagens foi aprovada no Congresso Nacional
30/09/2019

(Semana: 17/09/2019 a 19/09/2019)

Terça-feira (17 de setembro)

 

REQ 2381/2019: Rejeitada a urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 1292/1995: O PLS 1.292 de 1995 tinha por objetivo alterar dispositivos da Lei 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos na Administração Pública. Ao longo de sua tramitação na Câmara dos Deputados, dezenas de outros projetos que tratavam da mesma matéria foram apensados e emendas ao texto original foram inseridas, resultando no Substitutivo aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca da matéria e que agora é submetido ao plenário desta Casa Legislativa. O texto do Substitutivo tem por objetivo a modernização da legislação nacional que trata de licitações e compras públicas, revogando Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de  agosto de 2011. Por incorporar mecanismos que conferem maior eficiência ao processo de contratação pelos entes públicos, recomenda-se votar favoravelmente ao PL.

Em 25 de junho de 2019 foi aprovado o texto principal da subemenda global, ressalvados os destaques.

Nos dias 10 e 11 de setembro foram apreciados diversos destaques ao texto, tendo remanescido os destaques 27, 37, 38 e 42 para votação no dia 17 de setembro. Todos esses destaques foram rejeitados, tendo sido mantido o texto da subemenda global.

Orientação do NOVO: Pela manutenção do texto (contra os destaques).

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (18 de setembro)

PL 5029/2019: Após a aprovação do PL no Senado, com tentativas frustradas de votação no Plenário sem tramitação na CCJ, o relator apresentou substitutivo rejeitando praticamente todos os artigos aprovados na Câmara, mantendo apenas a regulamentação do Fundo Eleitoral, previsto no artigo 16-C da Lei 9.504/97.

 

O projeto retornou para votação hoje (18/09/2019) para votação no Plenário da Câmara com a seguinte tramitação: 1 – como fundo eleitoral foi aprovado, coube aos Deputados decidir se preferem o texto da Câmara referente a ele ou o texto de Senado; 2 – os demais artigos do Projeto foram suprimidos pelo substitutivo do Senado Federal. O relator Wilson Santiago vai proferir parecer sobre esse substitutivo e pode restabelecer todos ou alguns ou nenhum dos artigos aprovados na Câmara e suprimidos pelo Senado Federal. Diante da intransigência de votar o projeto sem debate o NOVO, PSL, CIDADANIA e PODEMOS obstruíram a votação o máximo possível. Além disso, o NOVO apresentou destaque com a finalidade de rejeitar os incisivos do artigo 44 da Lei 9.096/95 que aumentam a possibilidade de gastos com recursos do Fundo Partidário.

Dos pontos mais relevantes que foram aprovados na primeira votação e rejeitados pelo Senado e depois pela Câmara destaca-se:

*             Permissão para que os partidos utilizem sistemas de prestação de contas próprios ou contratados por empresas prestadoras de serviços;

*             Possibilidade de aplicação de multa apenas em casos de ato doloso;

*             Possibilidade de pagamento de advogados em processos criminais e improbidade administrativa que não tenham relação com as eleições;

Dos dispositivos mais graves que foram rejeitados no Senado e foram re-inseridos pela Câmara destaca-se:

*o pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas com Fundo Eleitoral;

*             compra de imóveis com recursos do Fundo Eleitoral;

*             custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País;

*             acesso gratuito a tempo de rádio e televisão;

*             prazo de prestação de contas prorrogou para o dia 30 de junho do ano seguinte;

Orientação do NOVO: Obstrução. Favorável a todas as supressões do texto propostas pelo Senado Federal.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

 

 

 

 

(Semana: 24/09/2019 a 26/09/2019)

 

Quarta-feira (25 de setembro)

MP 866/2018: Ao longo dos anos a Infraero foi absorvendo serviços de navegação aérea, causando um aumento na estrutura da empresa. A MP corrobora para que a Infraero concentre seus recursos no business core da empresa, que é vital para o avanço no processo de concessão dos aeroportos brasileiros, e por fim contribuir com a redução do gasto público em atividade econômica que, pela tradição liberal, é possível delegar à iniciativa privada. Contudo, o relator na Comissão Mista (Flávio Bolsonaro, PSL/SP) apontou em seu relatório que não existe intenção do Governo em privatizar a INFRAERO, contrariando a narrativa que foi criada para a urgência da MP (editada no Governo Temer). Matéria foi aprovado e encaminhada para o Senado.

Destaque do NOVO (DTQ 7) pela Emenda nº 9 (Inclui no art. 1º o termo “não dependente de recursos financeiros da União”) foi rejeitada.

Orientação do NOVO: Contrário

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

MP 884/2019: Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com  a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Matéria foi aprovado e encaminhada para o Senado.

Três destaques de supressão de texto foram aprovados por aclamação.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

 

 

 

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