Relatório de Ganime desburocratiza acesso ao porte de arma

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Facilitar o acesso a armas de fogo, mas punir com rigor o cidadão que desrespeitar a lei. Essa é a principal proposta do substitutivo do deputado federal Paulo Ganime ao PL 6354 /2019, aprovado nesta terça-feira (10) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O relatório final foi concluído após amplos debates com outros parlamentares, entre eles o autor do projeto, deputado Luís Miranda, e o deputado Subtenente Gonzaga.

“Se queremos enrijecer o controle e cobrar mais responsabilidade do cidadão, devemos também garantir maior liberdade. Nosso relatório foi construído em consenso com os membros da Comissão de Segurança Pública, inclusive elaboramos três pareceres diferentes até chegarmos ao texto final. Conseguimos desburocratizar o acesso a armas de fogo, mas tratando a proposta com total responsabilidade”, afirmou Ganime.

Uma das principais alterações foi revogar o inciso I do §1⁰ do art. 10, do Estatuto do Desarmamento, que exige a comprovação da efetiva necessidade da arma pelo requerente. Na prática esse dispositivo se tornou um entrave pela subjetividade da decisão do Estado na autorização ao cidadão. 

Se por um lado o substitutivo revoga essa exigência, viabilizando o acesso daqueles que cumprem todos os requisitos do Estatuto, por outro exige a comprovação da efetiva necessidade a partir da segunda arma de fogo. Neste momento, o Estado avaliará a necessidade de armas adicionais. Será ainda necessário assinar termo de responsabilização civil, penal e administrativa por dados entregues à Polícia Federal.

“O Estatuto prevê uma série de requisitos para aquisição de armas de fogo, como comprovação da idoneidade, de ocupação lícita e residência certa, entre outros. Vale dizer que são justos. Então, por que ainda comprovar efetiva necessidade se já demonstrou ser capaz e estar em dia com suas obrigações perante a sociedade para exercer sua liberdade de possuir uma arma?”, ressalta Ganime.

O novo texto altera também o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, tornando inafiançável o crime de porte ilegal para todos os cidadãos. “Dessa forma, damos tratamento igual àqueles que possuem ou não arma registrada em seu nome e portam a arma de forma ilegal. Devemos ser duros com aqueles que portam a arma de forma criminosa”, destaca o relator. 

A fim de desburocratizar o acesso às armas de fogo, o substitutivo fixou prazo máximo de um ano para a solicitação da renovação ser apreciada pela administração pública. Caso o pedido não seja avaliado dentro do prazo, o registro do cidadão fica automaticamente renovado. Dessa forma, a renovação não é prejudicada no caso de falta de eficiência do Estado. Além disso, o texto aumenta o prazo para renovação do certificado de registro de arma de fogo de três para cinco anos.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para ser votado em plenário.

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