PEC do voto auditável derrubada na Câmara

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Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

 

A Câmara rejeitou hoje a PEC 135/19, que incluiria na Constituição o direito de um voto impresso, conferível pelo eleitor e auditável. O objetivo da PEC era trazer mais segurança ao processo eleitoral, garantindo que o cidadão confira o registro do voto em papel.

Entendo que nenhum mecanismo é 100% seguro e que esse é sim um desejo genuíno da população por mais segurança nas eleições, afinal, já é a quarta vez que esse tema passa pelo Congresso e em todas as anteriores o voto impresso auditável foi aprovado na forma de projetos de lei.

Desde antes da apresentação da PEC, a qual assinei para que fosse protocolada, o tema tem sido debatido e não se trata de uma pauta desse ou daquele governo.

Na comissão especial apresentei voto em separado pela aprovação do voto auditável. Além disso, votei contrário ao relatório do deputado Felipe Barros. O relator trouxe um novo substitutivo muito pior que a PEC original, trazendo alguns retrocessos. Como incluir o voto impresso como cláusula pétrea e definir como única votação a contagem do voto impresso, ou seja, não teríamos a dupla contagem, não teríamos um voto auditável

Com a rejeição do parecer do deputado Felipe Barros na comissão, foi indicado novo relator que apresentou parecer pela rejeição da PEC 135/2019. Nessa votação fomos contrários à rejeição da proposta, justamente por acreditar que a discussão sobre o voto auditável não deveria acabar.

Coerente com meu posicionamento, hoje votei favorável.

Não podemos esquecer que o texto estava longe de ser a melhor versão. Primeiro, não precisaríamos incluir o direito na Constituição, mas como anteriormente foi aprovado como PL e derrubado pelo STF duas vezes, foi necessário a apresentação por meio de Proposta de Emenda Constitucional.

Também não seria necessário constitucionalizar a impressão do voto, mas apenas o direito ao voto auditável e conferível pelo eleitor. A constitucionalização da impressão burocratiza a adoção de futuras tecnologias que tornem a conferência do voto pelo eleitor mais eficiente e segura. Porém, como não temos meios de conferência alternativos ao voto impresso, entendemos que não seria um motivo para ser contrário à PEC.

Como líder, liberei a bancada, entendendo que havia argumentos válidos para ambos posicionamentos, cabendo a cada deputado do NOVO decidir aqueles que mais peso tinham para cada um.

Confira cada passo do meu posicionamento:

Deputado federal Paulo Ganime

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