NOVO na Câmara apresenta projeto para barrar aumento do IOF

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A criação e a majoração de tributos só podem ser feitas por meio de lei, segundo a Constituição Federal. Nesse sentido, o deputado federal Paulo Ganime e a bancada do NOVO na Câmara apresentaram nesta sexta-feira (17) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que propõe aumentar as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), relacionados às operações de crédito para pessoas físicas e jurídicas.

A proposta do Executivo é que as novas alíquotas passem a valer a partir de 20 de setembro até 31 de dezembro, a fim de custear o novo Bolsa Família. No entanto, conforme os deputados justificam no projeto, os tributos só podem ser criados ou reajustados por meio de uma lei. À exceção são os tributos regulatórios, que servem para interferir na economia.

“Nesse caso, o meio adotado é ilegal, pois um imposto regulatório está sendo usado como arrecadatório, em claro desvio de finalidade tributária, pois o governo já afirmou que pretende aumentar o IOF para bancar o Auxílio Brasil. Esse aumento é inconstitucional”, ressaltou Ganime. “Ainda que o motivo seja nobre, não é a maneira correta de tratar desse tema. Além disso, precisamos de medidas que estimulem a economia, não jogar a responsabilidade para a população”, finaliza.

Clique aqui para ler o projeto na íntegra.

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