medidas infralegais, do Governo Federal, de combate a crise

Deputado Federal Paulo Ganime

Coronavírus – Principais Medidas Infralegais

Nível Federal – União                               Atualizada em 25.11

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 1.186, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, Institutos e Unidades de Pesquisa.

Comentário: A portaria institui o regime de trabalho remoto para os servidores, empregados públicos e estagiários da Administração Direta do MCTIC até 3 de abril de 2020. Prorrogado até 30 de abril.

PORTARIA Nº 1.245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19.

Comentário: Define as seguintes prioridades a serem adotadas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para enfrentamento do Coronavírus: (i) Desenvolvimento de medicamentos e vacinas e respectivos testes pré-clínicos e clínicos; (ii) inovação para produção de: ventiladores pulmonares em escala equipamentos de proteção individual (EPI) e seus sistemas; (iii) pesquisa, desenvolvimento e inovação em testes de diagnóstico; (iv) estratégia de monitoramento e sequenciamento do genoma do vírus circulante no País; (v) ferramentas de telemedicina; e (vi) estratégia e coordenação do suporte de comunicações. Ademais, a medida estabelece que as ações necessárias para apoio a referidas prioridades serão realizadas por contratação direta, chamada pública ou chamamento público para prospecção de projetos, estudos, tecnologias e inovações.

PORTARIA Nº 1.153, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel..

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 1.076, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.

DESPACHO do dia 02 de abril de 2020 (do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)

Fica aprovado, em decisão ad referendum do Conselho Diretor do FNDCT, o orçamento de R$ 100 milhões (cem milhões de reais) integralizado em favor deste Fundo, para aplicação na Ação 2208 21C0, destinada ao enfrentamento do novo coronavírus no âmbito federal.

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.885/2020, de 13 de abril de 2020 (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)

Após apreciação do processo do pedido de Parecer Técnico referente ao Projeto de Pesquisa a ser executado em instalações credenciadas com nível de biossegurança 2 da Instituição, a CTNBio concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro de Pesquisa René Rachou – Fiocruz, Dr. Alexandre de Magalhães Vieira Machado, solicita emissão de parecer técnico para o projeto de pesquisa denominado: “Utilização do vírus influenza expressando hemaglutinina H1 ou H3 e porção antigênica da proteína S (spike) do SARS-CoV-2 como vacina bivalente para prevenção da gripe sazonal e Covid-19” a ser executado em instalações credenciadas no CQB da Instituição

PORTARIA Nº 1.870, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Prorroga, até 15 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.

PORTARIA Nº 1.915, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DECISÃO AD REFERENDUM DE 15 DE MAIO DE 2020 (Do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)

Fica aprovado, em decisão ad referendum do Conselho Diretor do FNDCT, o orçamento de R$ 226,5 milhões (duzentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) integralizado em favor deste Fundo, para aplicação na Ação 2208 21C0 6500, destinada ao enfrentamento do novo coronavírus no âmbito federal;

PORTARIA Nº 2.429, DE 28 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Ficam definidos os parâmetros de equalização para as operações diretas de financiamento reembolsável, aprovadas pela Financiadora de Estudos e Projetos – Finep e realizadas exclusivamente com recursos do FNDCT.

PORTARIA Nº 2.456, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Prorroga, até 30 de junho de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28 de abril de 2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 2.858, DE 8 DE JULHO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.190/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. (Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)

A CTNBio, após apreciação da Solicitação de parecer técnico para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com nível de biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidente da CIBio do Centro de Estudos e Pesquisas em Moléstias Infecciosas Ltda., Dra. Paula Renata Lima Machado, solicita parecer técnico da CTNBio para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações da instituição.

PORTARIA Nº 3.095, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 (SECRETARIA EXECUTIVA).

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional da Mata Atlântica – INMA.

PORTARIA Nº 3.650, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 (SECRETARIA EXECUTIVA)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF.

PORTARIA Nº 3.231, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC.

PORTARIA Nº 3.219, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Observatório Nacional – ON.

PORTARIA Nº 3.220, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA.

PORTARIA Nº 3.222, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Dispõe sobre Instruções para o restabelecimento das atividades presenciais no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE durante o enfrentamento da emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 3.090, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional do Semiárido – INSA

PORTARIA Nº 3.091, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste – CETENE.

PORTARIA Nº 3.093, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN.

PORTARIA Nº 3.094, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG.

PORTARIA Nº 3.109, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Executiva)

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST.

PORTARIA Nº 3.246, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

PORTARIA Nº 3.032, DE 31 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI

PORTARIA Nº 219/SEIMC, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC

PORTARIA Nº 174/SEI, DE 27 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Prorroga, até 31 de agosto de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria nº 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, e pela Portaria nº 2800/2020/SEIMCTI, de 30.06.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 2.842, DE 6 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.

PORTARIA Nº 2.858, DE 8 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

PORTARIA Nº 2.800, DE 30 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEIMCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 2.589, DE 9 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 341, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Amplia os prazos previstos na Portaria nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020, para apresentação dos relatórios de aplicação de recursos de loteria recebidos pelas entidades mencionadas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 340, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional..

PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 353, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Altera temporariamente as regras sobre tramitação, análise, captação, execução e aprovação dos projetos estabelecidos na Portaria MC nº 123, de 27 de janeiro de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19 ).

PORTARIA Nº 352, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Institui o arranjo interno de governança para os procedimentos e os processos de implementação do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020, a ser pago pelo Ministério da Cidadania.

PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 349, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Cidadania.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

IN Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências..

PORTARIA Nº 343, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Suspende, por tempo indeterminado, o Edital disposto na Portaria GM/MC nº 85, de 22 de janeiro de 2020, edição 2019-2020.

PORTARIA Nº 356, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Cidadania)

Admite excepcionalidade na comprovação do cumprimento de exigência contida no Art. 3, inciso XIV, da Portaria nº 115, de 03 de abril de 2018.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania)

Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania)

Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania)

Aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

PORTARIA Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania)

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (do Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania)

Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

PORTARIA Nº 368, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

PORTARIA Nº 65, DE 6 DE MAIO DE 2020 (da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

PORTARIA Nº 65, DE 6 DE MAIO DE 2020 (da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

PORTARIA Nº 68, DE 8 DE MAIO DE 2020 (da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 394, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania.

PORTARIA Nº 395, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre as competências, atribuições administrativas, orçamentárias e financeiras dos programas prioritários do Ministério da Cidadania.

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PORTARIA Nº 438, DE 10 DE JULHO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre o calendário de pagamento e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982/20.

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PORTARIA Nº 519, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 509, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

PORTARIA Nº 508, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de 20/10/20 importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19

PORTARIA Nº 474, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 469, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação as entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

PORTARIA Nº 458, DE 13 DE JULHO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Altera a Portaria nº 353, de 13 de abril de 2020, do Ministro de Estado da Cidadania.

PORTARIA Nº 457, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

PORTARIA Nº 453, DE 31 DE JULHO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 443, DE 17 DE JULHO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica

PORTARIA Nº 438, DE 9 DE JULHO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 419, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

PORTARIA Nº 148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Aprova recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente às organizações da sociedade civil, sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus – COVID-19

PORTARIA Nº 145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)(Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Aprova Nota Técnica que esclarece posicionamento da Secretaria Nacional de Assistência Social sobre a antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), decorrente do contexto de en

PORTARIA Nº 147, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19

PORTARIA Nº 145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Aprova a Nota Técnica nº 16/2020, que esclarece aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal acerca da antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), decorrente do contexto de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, como uma das medidas adotadas pelo Ministério da Cidadania para garantir a segurança de renda das famílias em condições de maior vulnerabilidade social, que pleitearam o benefício durante a suspensão do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

PORTARIA Nº 144, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Aprova orientação técnica conjunta para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas no enfrentamento da pandemia causada pelo 23/10/20 novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas.

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Dispõe acerca da destinação dos produtos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da modalidade Formação de Estoques, ao amparo de medidas emergenciais aos Agricultores Familiares em razão da pandemia de Covid-19.

RESOLUÇÃO Nº 87 GGPAA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA – Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.

PORTARIA Nº 121, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Estabelece a reabertura do prazo para o preenchimento do Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais e especificamente para a execução das ações socioassistenciais no escopo da Portaria MC nº 369, de 29 de Abril de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.

PORTARIA Nº 106, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 (Do Conselho Nacional de Assistência Social)

Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioass

MINISTÉRIO DA DEFESA

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 86/DPC, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Comando da Marinha do Ministério da Defesa)

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

e entidades vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 4.782, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Comentário:

Essa medida dispensa dois critérios para reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia. Os critérios que ficam dispensados são a contraparte não ter mais capacidade financeira para honrar a obrigação nas condições pactuadas, ou seja, não é necessária a comprovação de falta de capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos, e a operação já ser reestruturada, ou seja, fruto de renegociação que implique a concessão de vantagens à contraparte em decorrência da deterioração da sua qualidade creditícia ou da qualidade creditícia do interveniente ou do instrumento mitigador. Essas dispensas visão abrangem mais operações como elegíveis à reestruturação.

CARTA CIRCULAR Nº 4.034, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 – Dados de Risco de Crédito, 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 – Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.

CIRCULAR Nº 3.999, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 4.803, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

e entidades vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 4.801, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

RESOLUÇÃO Nº 4.798, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo..

RESOLUÇÃO Nº 4.796, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR)..

RESOLUÇÃO Nº 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

e entidades vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 34.782, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (Da Câmara do Comércio Exterior)

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (da Câmara de Comércio Exterior)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Comentário:

Essa medida concede alíquota-zero de Imposto de Importação – II até 30.09.2020 a diversas mercadorias como gel antisséptico, álcool etílico com teor alcóolico de 70% ou mais, vestuário e acessórios de proteção, artigos de laboratório e de uso cirúrgico, dentre outros. Adicionalmente, a resolução também estabelece que órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importações das mercadorias compreendidas na listagem acima deverão adotar tratamento prioritário para a liberação dessas mercadorias.

DELIBERAÇÃO Nº 853, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (da CVM)

Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da CMV)

Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

e entidades vinculadas

DELIBERAÇÃO Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (da CMV)

Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

RESOLUÇÃO Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Do Conselho Nacional de Previdência)

Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para um inteiro e oitenta centésimos por cento e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para dois inteiros e setenta centésimos por cento; e adote as providências necessárias para elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas à COVID19.

PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PORTARIA Nº 96, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (do Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Economia)

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Comentário:

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP e salário de contribuição, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma: período de apuração de março/2020, fica com vencimento para 20.10.2020; período de apuração de abril/2020, fica com vencimento para 20.11.2020 e período de apuração de maio/2020, fica com vencimento para 21.12.2020.

PORTARIA Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Economia)

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Comentário:

Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela OMS relacionada ao coronavírus (Covid-19). Neste sentido, autoriza a PGFN a suspender, por até 90 dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência. Além disso, também autoriza a PGFN a oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias, observando-se as demais condições e limites estabelecidos na MP 899/19.

PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Economia)

Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Economia)

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus

PORTARIA Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS)

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Comentário:

Essa medida interrompe, por até 120 dias, rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS em decorrência do estado de emergência pública, resultante da pandemia do coronavírus (COVID 19), podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação. Entre as rotinas abrangidas nessa situação está o bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior, que era uma idéia de PL a ser apresentado pelo NOVO em 17/03/2020.

PORTARIAS Nº 7.820 E 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia)

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Comentário: Diante da autorização concedida pela Portaria 103, de 17.03.2020, do Ministro de Estado da Economia, a presente portaria suspende por 90 dias: o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR, o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, bem como a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos PARR’s e o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência de parcelas. Por fim, estabelece que o atendimento a contribuintes, relativo aos serviços não abrangidos pelo atendimento integrado prestado pela SRF, bem assim o atendimento a advogados, devem ser mantidos e realizados, preferencialmente, de forma telepresencial, por telefone, e-mail ou canais de videoconferência disponíveis na Internet.

PORTARIA Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia)

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Comentário: Prorroga o prazo para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.927, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia)

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Comentário:

Em decorrência da Resolução nº 17, de 17.03.2020, da CAMEX, que determina tratamento prioritário para a liberação das mercadorias relacionadas ao combate do coronavírus, a presente instrução normativa cumpre essa determinação ao estabelecer que o importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira quando destinada ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde, exceto nas hipóteses de importação de bens de capital e matérias-primas em geral. Ainda segundo a IN, tais mercadorias deverão ter a declaração de importação processada pelas unidades da RFB de forma prioritária e tratamento de armazenamento prioritário e permanecer sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

PORTARIA Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)

Comentário: A Portaria i A Portaria institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise, cujo objetivo é o de promover a articulação institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes do Coronavírus. A Portaria institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise, cujo objetivo é o de promover a articulação institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes do Coronavírus. A Portaria institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise, cujo objetivo é o de promover a articulação institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes do Coronavírus. Competirá ao centro receber, classificar e tratar adequadamente as demandas emergenciais relacionadas ao combate da doença originadas de órgão ou agência de qualquer esfera de governo ou ainda do setor privado; acionar as equipes compostas por servidores da Administração Aduaneira para avaliação e atendimento de demandas emergenciais em unidades administrativas da RFB; e propor ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil medidas emergenciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Comentário: Prorroga o prazo para apresentação da declaração de Ajuste anual para 30 de junho de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Gestão e de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia)

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Comentário:

Essa medida suspende, por 120 dias, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Essa suspensão não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários. Ela também não se aplica ao recadastramento de aposentado, pensionista ou anistiado político cujo pagamento do benefício esteja suspenso na data de publicação desta Instrução Normativa. Por fim, a medida também suspende a realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida.

PORTARIA Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia)

Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia)

Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia)

Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.

PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Do Instituto Nacional de Seguridade Social)

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.

PORTARIA Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Do Instituto Nacional de Seguridade Social)

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 10.205, 17 DE ABRIL DE 2020 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA Nº 39, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (da Receita Federal)

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (da Receita Federal)

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (da Receita Federal)

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 67, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (da Receita Federal)

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

PORTARIA Nº 56, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (da Receita Federal)

Prorroga a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Irecê – BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).

PORTARIA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da Receita Federal)

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais )

Instituir procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

CIRCULAR Nº 4.008, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

CIRCULAR Nº 4.009, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.

CIRCULAR Nº 4.012, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.

CARTA CIRCULAR Nº 4.040, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Banco Central do Brasil)

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia.

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (da Câmara do Comércio Exterior))

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

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RESOLUÇÃO Nº 858, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT pelas instituições financeiras.

RESOLUÇÃO Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC.

PORTARIA Nº 189, DE 4 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020 (Da Receita Federal)

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2020 (Da Receita Federal)

Estabelece o Funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 48, DE 4 DE MAIO DE 2020 (Da Receita Federal)

Atribui atividades para os plantonistas da Dibag, em caráter excepcional, no âmbito desta ALF/GRU.

PORTARIA Nº 11.527, DE 7 DE MAIO DE 2020 (Da Secretaria Especial de Fazenda)

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional.

PORTARIA Nº 11.007, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (Da Secretaria Especial de Fazenda)

Altera grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ R$ 58.421.206,00.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Da Receita Federal)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

PORTARIA Nº 53, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Da Receita Federal)

Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19).

PORTARIA Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Da Receita Federal)

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT.

PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).

PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.855, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa de operações realizadas no âmbito dos programas instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 na economia.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.856, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para f

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.840, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid-19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 – Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública 3/8/20 em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública – Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.843, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2020 (Banco Central do Brasil)

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

RESOLUÇÃO Nº 876, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do SeguroDesemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

PORTARIA Nº 296, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Gabinete do Ministro).

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus – COVID-19

PORTARIA Nº 353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 (Inmetro)

Altera a Portaria Inmetro nº 270, de 05 de agosto de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool, de forma a suspender sua compulsoriedade.

PORTARIA Nº 354, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 (Inmetro)

Estabelece medidas acauteladoras visando à proteção do setor produtivo e da sociedade, bem como a prevenção de risco de solução de continuidade nas atividades e prestação dos serviços delegados de metrologia legal e avaliação da conformidade, no âmbito da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), diante de possível perda de recursos para execução plena dos termos de delegação celebrados com instituições que a compõem, e dá outras providências

PORTARIA Nº 343, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 (Inmetro)

Altera os prazos para uso do Selo de Identificação da Conformidade compulsório referente aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (Inmetro)

Altera a Portaria Inmetro nº 456, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, seção 01, página 46, que aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares

PORTARIA Nº 1.130, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 (INSS)

Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 1.070, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (INSS)

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

PORTARIA Nº 1.062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (INSS)

Especifica procedimentos para comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.

PORTARIA Nº 1.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (INSS)

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

PORTARIA Nº 933, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (INSS)

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 (INSS)

Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial

PORTARIA Nº 962, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020 (INSS)

Realização de visitas pelas entidades de classes que representam servidores públicos

PORTARIA Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (INSS)

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (INSS)

Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 79, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (PGFN)

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

PORTARIA Nº 20.162, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (PGFN)

Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (PGFN)

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PORTARIA Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020 (PGFN)

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (PGFN)

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

PORTARIA Nº 146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 (Receita Federal)

Estabelece procedimentos relacionados a verificação remota de cargas e bens abandonados, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras

PORTARIA Nº 101, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Receita Federal)

Prorroga a transferência das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro – BA para outras unidades da Receita Federal.

PORTARIA Nº 4.586, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (Receita Federal)

Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de 28/10/20 produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid19).

PORTARIA Nº 95, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (Receita Federal)

Transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro – BA para outras unidades da Receita Federal.

PORTARIA Nº 802, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Receita Federal)

Dispõe sobre regulamentação e os serviços atendidos por meio da caixa corporativa instituída no Correio Eletrônico para recebimento de mensagens eletrônicas externas no âmbito do Atendimento ao Contribuinte na 9ª Região Fiscal, no contexto das medidas emergenciais de atendimento decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 43, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Receita Federal)

Dispõe sobre o reinício das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa nas hipóteses permitidas pelas normas dos entes federativos que tratam das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais)

Com relação à Resolução COFIEX Nº 1, de 25 de maio de 2020, referente ao “Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID19 no Brasil”, de interesse do Ministério da Economia, autorizar a inclusão do Ministério da Cidadania como Executor do Programa, sem prejuízo dos demais termos da referida Resolução.

CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais)

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, e que, preliminarmente, ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de porcelanato técnico originárias da China, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCAP Nº 103, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

PORTARIA Nº 19.437, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Altera a Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, para autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a contratar 24/8/20 profissionais por tempo determinado para atuação na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios relacionada à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus – PNAD COVID19 .

PORTARIA Nº 22.224, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Subdelega competência para alterar, provisoriamente, o local de exercício dos servidores integrantes das carreiras de Perito Médico Federal e de Supervisor Médico-Pericial na forma que especifica. (Processo nº 10128.121550/2020-31).

PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

PORTARIA Nº 20.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade)

Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação

PORTARIA Nº 13.469, DE 2 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade)

Torna público o resultado do Edital de Chamamento Público nº 01/2020, de 20 de abril de 2020.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 2.645, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 (Gabinete da Controladoria Geral da União)

Dispõe sobre os protocolos de retorno seguro às atividades presenciais a serem adotados no âmbito da Controladoria-Geral da União, em virtude do estado de emergência de saúde pública causado pela pandemia de COVID-19

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação)

Altera a Portaria MEC no 343, de 17 de março de 2020.

Comentário:

A portaria autoriza, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, vedada a aplicação da substituição às práticas profissionais de estágios e de laboratório. Neste sentido, determina que as instituições deverão comunicar ao MEC a opção pela substituição de aulas, mediante ofício, em até quinze dias.

PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação)

Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do Covid-19 (coronavírus).

Comentário:

Essa Portaria autoriza aos alunos regularmente matriculados nos dois últimos anos do curso de medicina, e do último ano dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia do sistema federal de ensino, em caráter excepcional, a possibilidade de realizar o estágio curricular obrigatório em unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, rede hospitalar e comunidades a serem especificadas pelo Ministério da Saúde, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (coronavírus).

PORTARIA Nº 491, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria Executiva do Ministério da Educação)

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Ministério da Educação.

Comentário:

A portaria estabelece, no âmbito dos órgãos e unidades que integram a estrutura regimental do MEC, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional. Neste sentido, determina a suspensão da realização de viagens nacionais e internacionais a serviço e que os servidores do grupo de risco ou em coabitação com pessoa suspeita ou contaminada pelo coronavírus executem suas atividades remotamente. Por fim, autoriza os titulares de unidades que concedam o regime de teletrabalho aos servidores que possam exercer as suas atividades funcionais remotamente, bem como aos servidores que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais enquanto vigorar a norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche.

PORTARIA Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (Do Gabinete do Ministério da Educação)

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

PORTARIA Nº 376, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (Do Gabinete do Ministério da Educação)

Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

PORTARIA Nº 374, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (Do Gabinete do Ministério da Educação)

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

PORTARIA Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministério da Educação)

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA Nº 55, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior)

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País, e exclusão da variável tempo de titulação em indicadores relativos à avaliação dos programas no quadriênio 2017-2020.

Resolução nr. 38 de 22 de maio de 2020 (Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil – Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação – CNE, o qual aprovou orientações com vistas à reorganização do calendário escolar e à possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e deixa de homologar o item 2.16 do referido Parecer, o qual submete para reexame do Conselho Nacional de Educação.

PORTARIA Nº 617, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação substituto, homologa o Parecer CNE/CP nº 9/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação – CNE, o qual reexaminou o Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, que dispôs sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19, especificamente quanto ao item 2.16, “Sobre avaliações e exames no contexto da situação de pandemia”, conforme consta do Processo nº 23001.000334/2020-21

PORTARIA Nº 572, DE 1º DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências

PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

PORTARIA Nº 510, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020.

DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação – CNE, o qual aprovou orientações com vistas à reorganização do calendário escolar e à possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e deixa de homologar o item 2.16 do referido Parecer, o qual submete para reexame do Conselho Nacional de Educação.

PORTARIA Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

PORTARIA Nº 655, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (FNDE)

Prorroga, para o dia 30 de novembro de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 (FNDE)

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 (FNDE)

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Emergencial, em caráter excepcional, para atender a escolas públicas das redes estaduais, municipais e distrital, com matrículas na educação básica, para auxiliar nas adequações necessárias, segundo protocolo de segurança para retorno às atividades presenciais, no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid19.

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 27 DE JULHO DE 2020 (FNDE)

Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil – Fies, devido à pandemia do novo coronavírus – Covid19, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 397, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (FNDE)

Prorroga, para o dia 31 de julho de 2020, os prazos para validação pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

e entidades vinculadas

Para planilha com as principais medidas do Min. Infra: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1_OEYiNO_UPp9foe9cSF3xSGbRKY_N8YUAWxicNpEkCk/edit?usp=sharing

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO Nº 7.644, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Esclarece, tendo em vista o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO Nº 7.648, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

As deliberações da Diretoria Colegiada dar-se-ão em ambiente virtual, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, enquanto vigente a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

RESOLUÇÃO Nº 7.658, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

As deliberações da Diretoria Colegiada poderão ocorrer por videoconferência, enquanto vigente a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

RESOLUÇÃO Nº 7.660, DE 06 DE ABRIL DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.889, de 29 de junho de 1994.

RESOLUÇÃO Nº 559, DE 18 DE MAIO DE 2020 (DA ANAC)

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19. 19/5/20

RESOLUÇÃO Nº 560, DE 18 DE MAIO DE 2020 (da ANAC)

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices – PD) e outros. 19/5/20

RESOLUÇÃO Nº 7.781, DE 29 DE MAIO 2020 (da ANTAQ)

Orienta os portos organizados, as instalações portuárias e as empresas que atuem no transporte aquaviário, durante o período da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde.

PORTARIA Nº 118, DE 29 DE MAIO DE 2020 (da ANTAQ)

Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 30/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 15/06/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE JUNHO DEO 2020 ( Da Comissão das Autoridades nos Portos)

Emite recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2) nas operações de transporte aéreo.

PORTARIA Nº 1.613, DE 24 DE JUNHO DEO 2020 ( Do Gabinete do Ministro da Infraestrutura)

Determina a retomada dos agendamentos e a reabertura das salas de prova, como disposto abaixo, para os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações, categorias e certificados de aeronavegantes e aeroviários executados pela ANAC, em caráter especial, requeridos pelos regulamentos.

PORTARIA Nº 362, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Da Agência Nacional do Transporte)

No retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, após o término do prazo de suspensão das atividades de fiscalização previsto na Portaria nº 117, de 25 de março de 2020, conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que as concessionárias realizem as alterações necessárias a fim de garantir a operação em consonância com as medidas sanitárias preventivas cabíveis.

DECISÃO Nº 207, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 (ANAC)

Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no Rio de Janeiro (RJ)

PORTARIA Nº 1.633, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (ANAC)

Permite às Entidades de Ensino de Artigos Perigosos, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 175, em caráter excepcional, ministrarem os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos à distância, por meio de ferramenta de disseminação de conteúdo e/ou vídeo-aula, em substituição das aulas ministradas presencialmente, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

PORTARIA Nº 1.613, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (ANAC)

Determina a retomada dos agendamentos e a reabertura das salas de prova, como disposto abaixo, para os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações, categorias e certificados de aeronavegantes e aeroviários executados pela ANAC, em caráter especial, requeridos pelos regulamentos

PORTARIA Nº 1.557, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (ANAC)

Permitir às sociedades empresárias e associações certificadas como Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 141, em caráter excepcional, peticionarem pela substituição das aulas das disciplinas que compõem a parte teórica dos cursos homologados ministradas presencialmente por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, com alunos e tutores desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos (EaD), nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

e entidades vinculadas

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do Covid-19.

Comentário:

Considerando os protocolos de atuação oriundos do grupo de trabalho instituído no Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), as reuniões por videoconferência realizadas desde o início de março com representantes responsáveis pela saúde no sistema prisional e os debates e encaminhamentos emanados da reunião entre o CONSEJ e o DEPEN, esta portaria estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional, visando à prevenção da disseminação do Covid-19. Neste sentido, sugere-se aos gestores prisionais nos Estados a adoção, em caráter de urgência, de diversas medidas, dentre as quais destacam-se a restrição da entrada de visitantes nas unidades prisionais, inclusive de advogados, a separação imediata dos novos presos, a criação de áreas específicas para isolamento de presos acometidos de sintomas gripais, o isolamento de presos dos grupos de risco, e a suspensão ou redução das atividades que envolvam aglomeração e proximidade entre os presos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete dos Ministros do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei 13.979/20, no âmbito do Sistema Prisional.

Comentário:

Considerando a necessidade de garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), a Portaria estabelece que as normas e orientações do Ministério da Saúde acerca das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do covid-19 deverão ser seguidas no âmbito do sistema prisional. Neste sentido, a Administração Penitenciária deverá identificar os custodiados que apresentem sinais e sintomas gripais; os profissionais de saúde que atuam nos estabelecimentos prisionais deverão adotar procedimentos para averiguação e identificação de casos suspeitos, inclusive por meio de questionamentos sobre os sinais e sintomas gripais, priorizando a identificação e o monitoramento da saúde de custodiados nos grupos de risco de idosos, portadores de doenças crônicas ou respiratórias, obesos, grávidas, puérpuras e crianças, independentemente do motivo inicial do atendimento; e, no ingresso de custodiado no estabelecimento prisional, deverão ser adotados procedimentos para identificação de casos suspeitos. Além disso, a portaria estabelece procedimentos relacionados à profilaxia, ao isolamento dos casos suspeitos ou confirmados, atividades de triagem e de acompanhamento de custodiados em isolamento, encaminhamento para hospitais, transporte de custodiados, restrição de visitantes e afastamento das atividades laborais de servidores, profissionais de saúde, terceirizados e outros colaboradores em caso de sinais ou que pertençam a grupos de risco

PORTARIA Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Comentário: A Portaria proíbe a entrada de estrangeiro no País, independente da nacionalidade, em trânsito internacional por via aérea, “quando o país de destino ou de sua nacionalidade não admitir o seu ingresso via aérea, terrestre ou aquaviária.”

PORTARIA Nº 151, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo o território nacional.

Comentário: Portaria do Ministerio da Justiça autorizando o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para atuar nas ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio de apoio às ações do Ministério da Saúde na prevenção e combate da pandemia do novo coronavírus, em caráter episódico e planejado, por até 60 (sessenta) dias, a contar de 30 de março até 28 de maio de 2020.

PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

PORTARIA Nº 156, DE 1 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Suspende, temporária e excepcionalmente, o tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Ministério da Justiça.

PORTARIA Nº 138, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

PORTARIA Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (do Departamento Penitenciário Nacional)

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

PORTARIA Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Departamento Penitenciário Nacional)

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

PORTARIA DISPF Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 (Departamento Penitenciário Nacional)

Autoriza o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos atendimentos de advogados, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 (Departamento Penitenciário Nacional)

Prorrogar a Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020, que estabelece as Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais

PORTARIA DISPF Nº 35, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (Departamento Penitenciário Nacional)

Autoriza a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, e os atendimentos de advogados; suspende as atividades presenciais de educação, de trabalho, de assistência religiosa e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

PORTARIA Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2020 (Departamento Penitenciário Nacional)

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus

PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (Departamento Penitenciário Nacional)

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Siste.ma Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus

PORTARIA Nº 22, DE 26 DE MAIO DE 2020 (Departamento Penitenciário Nacional)

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

PORTARIA Nº 18- DIREX/PF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Polícia Federal)

Dispõe sobre a retomada do curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.

PORTARIA Nº 15725287 – CGCSP/DIREX/PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (polícia federal)

Estabelece normas e procedimentos para o retorno das atividades fiscalizatórias, retomada de prazos dos processos punitivos e autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

PORTARIA Nº 15407682, DE 17 DE JULHO DE 2020 (Polícia Federal)

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenaçã

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

e entidades vinculadas

RESOLUÇÃO NORMATIVA N 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Da Agência Nacional de Energia Elétrica)

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)

PORTARIA N 6.310, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Da Agência Nacional de Energia Elétrica)

Estabelece as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). E suspende, por 30 (trinta) dias, os prazos processuais dos processos no âmbito da ANEEL.

PORTARIA Nº 262, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Da Agência Nacional de Mineração)

Altera a Portaria nº 208, de 18 de março de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 208, DE 18 DE ABRIL DE 2020 (Da Agência Nacional de Mineração)

Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Da Agência Nacional de Petróleo)

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

DESPACHO Nº 1.511, DE 26 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no48500.001279/2020-96, decide (i) suspender, em caráter excepcional e temporário, a aplicação da sistemática de acionamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, prevista no Submódulo 6.8 do Proret; e (ii) acionar bandeira verde, até 31 de dezembro de 2020, consonante ao período estipulado no Decreto nº 10.350, de 2020, para cobertura de custos do setor elétrico com recursos da Conta-Covid.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

e entidades vinculadas

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020 (da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS)

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Comentário: Essa medida regula a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. Foi incluído o exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. O teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica, de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

RDC Nº 350, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Comentário: A Resolução tem validade de 180 dias e permite, de forma temporária e emergencial, que sejam fabricadas e comercializadas as preparações antissépticas de álcool etílico 70%, alcool etílico glicerinado 80%, álcool gel, álcool isopropílico glicerinado 75% e digliconato de clorexidina 0,5% sem prévia autorização da Anvisa. Além de empresas fabricantes de medicamentos, também as empresas de saneantes e de cosméticos poderão fabricar e comercializar álcool 70%. Para tanto, deverão possuir autorização de funcionamento e alvará ou licença sanitária emitida pelo órgão de saúde competente, bem como as demais outorgas públicas para funcionamento – inclusive para fabricação e armazenamento de substância inflamável. A Resolução dispõe que os produtos não poderão ter validade superior a 180 dias e que, após sua vigência, as empresas interessadas em manter a fabricação e a comercialização dessas preparações devem peticionar o registro ou a notificação junto à Anvisa.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Comentário: Em razão do surgimento de notícias de a cloroquina e hidroxicloroquina estavam sendo usados, ainda em caráter de pesquisa, no tratamento ao novo coronavírus, a Resolução condiciona a venda dos referidos medicamentos à Receita de Controle Especial em duas vias, sendo a 1ª via retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via devolvida ao Paciente. Ademais, as farmácias e drogarias devem informar todas as vendas dos referidos medicamentos ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. Isso permite que a fiscalização da venda pelas autoridades sanitária seja feita remotamente pelo sistema e que se controle risco de eventual desabastecimento

PORTARIAS N° 308 e 309, DE 21 DE MARÇO DE 2020 (Da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

Designa os servidores para atuarem, respectivamente, nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia no âmbito da Agência (Portaria n. 308); e na Força-Tarefa para atuação nas medidas de controle e contenção do COVID-19 nos Postos de Vigilância Sanitária situados nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina (Portaria n. 309).

Comentário: A Portaria n. 309 especifica que a Força-Tarefa terá duração de até 20 dias, a contar de 21 de março de 2020, com possibilidade de prorrogação enquanto durar a necessidade. Ademais. prevê que os os servidores designados atuarão em jornada de turno ininterrupto na escala de 24 por 72 horas, podendo ser estabelecida outra forma de jornada para melhor aproveitamento da equipe.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 351, de 20 de março de 2020.

Comentário: A Resolução prevê que os medicamentos de cloroquina e hidroxicloroquina continuam enquadrados como controlados nos termos da RDC n. 351, mas dispõe que os programas públicos governamentais estão isentos dos controles relativos a essa classe de medicamentos.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

RESOLUÇÃO – RDC Nº 358, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Comentário: Essa Portaria propõe regulamentar medidas estabelecidas na Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Ela dispõe sobre as medidas de isolamento, as medidas de quarentena, as medidas de realização compulsória, as medidas de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, a validação de exames positivos do coronavírus por laboratórios de referência nacional e o encerramento da da aplicação dessas medidas

PORTARIA N° 432, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Institui a Força-Tarefa no âmbito do Ministério da Saúde para atuação especializada nas demandas provenientes do Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial..

Comentário: A Portaria institui Força-Tarefa no âmbito do Ministério da Saúde para orientar e organizar a resposta do Setor Saúde frente ao fluxo migratório no Brasil no contexto do Coronavírus. As atribuições dos integrantes – que serão conduzidos pelo Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde – serão as de: (i) levantar e analisar dados de saúde envolvendo os fluxos migratórios no Brasil para subsidiar a elaboração e execução do plano de ação; (ii) propor, elaborar, validar e avaliar a operação do plano; (iii) promover a interlocução entre os membros da equipe e os representantes dos órgãos executores pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e das entidades eventualmente convidadas.executar as ações definidas no plano de ação; (v) monitorar os resultados; (vi) outras que se fizerem necessárias ao andamento do trabalho. A medida prevê que a Força Tarefa terá duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses, e que as funções dos membros e dos convidados não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

PORTARIA N° 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Comentário: Ao declarar o estado de transmissão comunitária do coronavírus em todo o território nacional, a medida dispõe sobre o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios. Conforme prevê, a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 dias, sendo o atestado estendido às pessoas que residem no mesmo endereço – ainda que assintomáticas. Estabelece, ainda, que as pessoas com mais de 60 anos de idade devem observar o distanciamento social e restringir seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas

PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Comentário: Inicialmente, a Portaria prevê que as suas disposições restringem-se especificamente à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional do Coronavírus, e que os médicos que se valerem da telemedicina deverão empregar esse meio de atendimento com o objetivo de “reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas”, obedecendo aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia e observando as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória. Nos termos da Portaria, as ações de Telemedicina poderão contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico – tanto no âmbito do SUS como na saúde suplementar e privada. A medida não estabelece nenhuma forma específica de tecnologia: apenas menciona, de forma genérica, que o atendimento deverá ser realizado por meio de “tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações”, efetuado diretamente entre médicos e pacientes e registrado em prontuário, o qual deverá conter (i) os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, preenchidos em cada contato com o paciente; (ii) a data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e (iii) o número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da federação. Ademais, a Portaria prevê que os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico, cuja validade será condicionada: ao uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira; ao uso de dados associados à assinatura do médico, de modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou ao atendimento dos seguintes requisitos: a) identificação do médico; b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento. O atestado médico elaborado nestes termos deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do médico, incluindo nome e CRM; a identificação e dados do paciente; o registro de data e hora; e a duração do atestado. Já as prescrições de receitas médicas deverão observar os requisitos previstos em atos da Anvisa.

PORTARIA N° 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19)

Comentário: Com o objetivo de otimizar a contenção da pandemia do coronavírus, a portaria busca integrar a prestação dos serviços de saúde no âmbito do SUS com as atividades de graduação na área da saúde. Para tanto, estabelece as diretrizes de implementação de Ação Estratégica que viabiliza que alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia realizem, em caráter excepcional e temporário, (i) estágio curricular obrigatório ou (ii) participação voluntária nas ações de enfrentamento. Além da emissão de certificados de participação em ambas as hipóteses, a medida prevê que os alunos terão direito à percepção de bolsa, de acordo com a carga horária a ser cumprida, na forma prevista em edital de chamamento público. Ademais, aos alunos que realizarem estágio curricular obrigatório será conferida pontuação adicional de 10% em processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes – que também farão jus ao referido adicional de pontuação em programas de residência a que eventualmente se candidatarem.

A Ação será implementada em hospitais e institutos federais vinculados ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação, com possibilidade de adesão por estabelecimentos de saúde estaduais, municipais ou distritais públicos ou privados sem fins lucrativos que prestem serviços no âmbito do SUS, e apenas em unidades da Atenção Primária à Saúde, de pronto atendimento, estabelecimentos da rede hospitalar e estabelecimentos de saúde voltados ao atendimento dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos ou das comunidades ribeirinhas. Poderão participar alunos de instituições federais de ensino superior (IFES), de instituições de educação superior (IES) criadas e mantidas pela iniciativa privada; de os órgãos federais de educação superior; de outras IES que se sujeitam ao sistema federal de ensino; ou a sistemas estaduais, municipais e distritais de ensino – nesse caso, se houver regramento específico no âmbito local, similar ao disposto na Portaria nº 356/GM/MEC, de 2020 (que dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do Covid-19 a nível federal).

PORTARIA N° 498, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

Comentário: A portaria prevê e regulamenta de que forma os recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser destinadas aos estados, Distrito Federal e municípios para (i) incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade – Teto MAC e do Piso de Atenção Básica – PAB; (ii) financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192 e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; (iii) financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo; (iv) e financiamento de ambulâncias destinadas à remoção simples e eletiva no âmbito do SUS.

PORTARIA N° 480, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

PORTARIA Nº 561, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.

PORTARIA Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Comentário: Dispõe que a habilitação temporária dos leitos de UTI ocorrerá a partir da solicitação do gestor local; que a publicação das Portarias de habilitação observará critérios epidemiológicos (paciente x leitos) e a rede assistencial disponível dos estado; e que o custeio para diária de leito neste âmbito, será de R$ 800,00, devendo correr por conta do orçamento do Ministério da Saúde.

PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe sobre a ação estratégica “O Brasil Conta comigo – Residentes na área da saúde”, para enfrentamento à pandemia do Coronavírus

Comentário: Prevê que o Ministério da saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes – que estejam cursando programas de residência voltados ao atendimento da população em todos os níveis da atenção à saúde e à gestão em saúde – o valor mensal de R$ 667,00, a título de bonificação, pelo prazo de seis meses.

PORTARIA Nº 639, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19

Comentário: A Portaria dispõe sobre a capacitação dos profissionais da área de saúde – aí incluídos os integrantes das categorias de serviço social, biologia, biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária; nutrição, odontologia, psicologia e técnicos em radiologia – para enfrentamento da Covid-19. Estabelece que a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” será implementada por meio (i) da capacitação dos profissionais da área de saúde nos protocolos oficiais de enfrentamento à COVID-19, aprovados pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), a ser promovida pelo Ministério Saúde via cursos à distância; e (ii) criação de um cadastro geral de profissionais da área da saúde habilitados para atuar em território nacional, de caráter instrumental e consultivo, visando auxiliar os gestores federais, estaduais, distritais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) nas ações de enfrentamento à COVID-19.

EDITAL Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Atenção Primária à Saúde Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Comentário: Edital cujo objeto é a prorrogação excepcional, por 6 meses, da adesão dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para continuidade das atividades no mesmo município em que estejam alocados. Nos termos do tópico 3, a prorrogação será automática. Caso o médico ou o gestor municipal tenham desinteresse na prorrogação da adesão ao Projeto, devem manifestar formalmente o desinteresse na prorrogação.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (da Coordenação-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde)

Comentário: Convocação, pelo Ministério da Saúde, das empresas interessadas em fornecer, via contratação direta (emergencial), os seguintes insumos: 15.000 unidades de Ventiladores pulmonares microprocessados com capacidade de ventilar pacientes adultos e pediátricos e 5.000 unidades de Cama fowler motorizada com elevação.

EDITAL N. 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde)

Comentário: Chama os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e estabelecimentos de saúde filantrópicos para aderirem à Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo”, bem como conclama alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia para se cadastrarem visando participação na Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo”, em caráter excepcional e temporário.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 376, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (da ANVISA)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 355, de 23 de março de 2020

RESOLUÇÃO – RDC Nº 375, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (da ANVISA)

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre o regime para a submissão de ensaios clínicos utilizados para a validação de dispositivos medicos de classes III e IV identificados como prioritaìrios para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PORTARIA Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria de Atenção Primária)

Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).

PORTARIA Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Atenção Primária)

Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde.

PORTARIA Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial de Saúde Indígena)

Fica instituído o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas, com orientações específicas para a organização dos atendimentos na assistência à população indígena no território de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena -DSEI Alto Rio Negro.

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial de Saúde Indígena)

Instituí o Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro.

PORTARIA Nº 55, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria Especial de Saúde Indígena)

Fica instituída a Equipe de Resposta Rápida, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena..

PORTARIA Nº 827, DE 15 DE Abril DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19.

PORTARIA Nº 816, DE 15 DE Abril DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19, e estabelece recurso do Bloco

PORTARIA Nº 545, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA Nº 428, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

PORTARIA Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).

PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 (do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde)

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

PORTARIA Nº 2.172, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (Da Fundação Nacional de Saúde)

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Secretaria de Atenção Especializada à Saúde)

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19.

DESPACHO Nº 69, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (da ANVISA)

Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

PORTARIA Nº 1.116, DE 6 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro da Saúde)

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói.

PORTARIA Nº 1117, DE 6 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro da Saúde)

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda.

PORTARIAS 1206, 1231, 1235, 1236, 1238, 1239, 1240, 1243, 1245, 1265, 1269, 1280 (Do Gabinete do Ministro)

Habilita leitos de UTI em diversos estados.

PORTARIA Nº 1.444, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.

PORTARIA Nº 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

PORTARIAS 1502, 1503, 1504, 1505, 1506 e 1508 (Do Gabinete do Ministro)

Habilita leitos de UTI em diversos estados.

PORTARIA Nº 1.498, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro da Saúde)

Suspende as metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.656, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro da Saúde)

Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

PORTARIA Nº 1.613 e 1.615, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro da Saúde)

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19..

PORTARIAS Nº 1.630, 1.629 e 1.631, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro da Saúde)

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Teresina, Santa Catarina e Bahia.

PORTARIA Nº 2.549, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (da Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

PORTARIA Nº 2.406, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020(da Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios

PORTARIA Nº 2.409, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 (da Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.372, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 (da Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 77, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 (Da ANVISA)

Dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid-19.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 426, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 2020 (Da ANVISA)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 2020 (Da ANVISA)

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 419, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 2020 (Da ANVISA)

Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.

DESPACHO Nº 124, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Da ANVISA)

Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao novo Coronavírus

CONSULTA PÚBLICA Nº 894, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (Da ANVISA)

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre as medidas de combate à pandemia de Covid-19 a serem adotadas em aeroportos e aeronaves, conforme Anexo

DESPACHO Nº 115, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (Da ANVISA)

Abertura de processo regulatório para regulamentação de medidas de combate à pandemia de Covid-19 a serem adotadas em aeroportos e aeronaves.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Da ANVISA)

Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARSCoV-2)

DESPACHO Nº 106, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Da ANVISA)

Abertura de processo regulatório para abertura temporária de pontos adicionais de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 400, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Da ANVISA)

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 405, DE 22 DE JULHO DE 2020 (Da ANVISA)

Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARSCoV-2).

AGENDA REGULATÓRIA QUADRIÊNIO 2017-2020 (Da ANVISA)

Publica a Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.

PORTARIA DO PRESIDENTE DA FUNASA Nº 4.485, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (da Fundação Nacional de Saúde)

Publica a lista de atos normativos vigentes editados pela Fundação Nacional de SaúdeFUNASA.

PORTARIA Nº 3.160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios

PORTARIA Nº 3.158, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

PORTARIA Nº 3.124, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

PORTARIA Nº 3.137, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

PORTARIA Nº 3.060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de capital, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 120, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Comentário:

Essa medida restringe, pelo prazo de 15 dias, a entrada no Brasil de estrangeiros oriundo da Venezuela por rodovias ou meios terrestres. Essa medida decorre da dificuldade de o SUS comportar o tratamento de estrangeiros infectados pelo coronavírus e da dificuldade de impedir a sua disseminação. Essa restrição não se aplica aos brasileiros, ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro, ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional e ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. Ela também não impede o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas e a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais.

PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (da Casa Civil da Presidência da República)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Comentário:

Esta Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária, pelo prazo de quinze dias, de entrada no país de estrangeiros oriundos da Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Guiana, Paraguai, Peru e Suriname por rodovias ou meios terrestres. Essa restrição não se aplica aos brasileiros, ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro, ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional e ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. Ela também não impede o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais e o tráfego de residentes de cidades gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre.

PORTARIA Nº 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (da Casa Civil da Presidência da República)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Comentário:

Esta portaria é motivada por questões sanitárias relacionadas aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 e dispõe sobre a restrição excepcional e temporária, pelo prazo de trinta dias, de entrada no país de estrangeiros oriundos da China, de países membros da União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido, Irlanda do Norte, Austrália, Japão, Malásia e Coreia por via aérea. Essa restrição não se aplica aos brasileiros, ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro, ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro, ao estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público e ao estrangeiro portador de Registro Migratório Nacional. Ela também não impede o livre transporte de cargas.

PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (da Casa Civil da Presidência da República)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Comentário:

A Portaria esclarece que a restrição de entrada no país de estrangeiros provenientes do Uruguai pelo prazo de 30 dias tem por fundamento recomendação técnica da Anvisa, em consideração aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2. A medida não se aplica: ao brasileiro, nato ou naturalizado; ao cônjuge ou companheiro uruguaio de brasileiro, nato ou naturalizado; ao uruguaio que tenha filho brasileiro; ao estrangeiro residente no Brasil; ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; e ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. Ademais, não impedirá: o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas; a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais; e o tráfego de residentes fronteiriços, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou outro documento comprobatório. A portaria prevê que descumprimento da referida restrição implicará a responsabilização civil, administrativa e penal do agente infrator, bem como sua deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (da Presidência da República)

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Comentário:

O Decreto ratifica a garantia constitucional de que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerá qualquer restrição. Estabelece que as medidas previstas na Lei nº 13.979/2020 – a Lei do Coronavírus – deverão resguardar o exercício pleno e o funcionamento das atividades e dos serviços relacionados à imprensa, bem como dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo Estado. Nesse sentido, detalha que são consideradas essenciais as atividades e os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis – incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas -, bem como as atividades acessórias e de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva desses serviços. Ademais, veda a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento dessas atividades, ressalvando que, na execução desses serviços, deverão ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid-19.

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (da Presidência da República)

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Comentário:

O Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 criado pelo Decreto tem por principais objetivos: (i) coordenar as operações do Governo federal; (ii) articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da covid-19e de seus impactos; (iii) monitorar as ações adotadas pelos atores públicos e privados em relação ao enfrentamento da covid-19; e (iv) repassar informações atualizadas ao Presidente da República sobre os desdobramentos das situações geradas pela covid-19 pelas ações governamentais relacionadas. O Centro será coordenado pelo Sub-chefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil e contará com cinco membros da referida Subchefia, além de um membro dos seguintes órgãos: Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; um da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil; um membro de cada um dos Ministérios; um da Secretaria-Geral da Presidência da República; um da Secretaria de Governo da Presidência da República; um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; um da Advocacia-Geral da União; um da Anvisa; um da Anac; um da Anatel; um ANTT; um da ABIN; um da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; um da Polícia Federal; e um da Polícia Rodoviária Federal. Nos termos do decreto, representantes do Centro e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade que representam, ficarão dispensados do exercício de suas atribuições habituais no órgão ou na entidade de origem e a atividade por eles prestada não será adicionalmente remunerada.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (da Presidência da República)

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Comentário: Decreto altera atividades classificadas como essenciais para fins da Lei do Coronavírus. Destaca-se a inclusão das lotéricas e das atividades religiosas como atividades essencias.

As demais atividades incluídas são: (i) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; (ii) serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; (iii) produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (iv) produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; (v) atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social; (vi) atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência; (vi) outras prestações médico-periciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; (vii) fiscalização do trabalho; (viii) atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; (ix) atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

PORTARIA Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (da Presidência da República)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Comentário: Restringe, pelo prazo de trinta dias, o desembarque de estrangeiros em porto ou ponto no território brasileiro, por via aquaviária, independentemente de sua nacionalidade.

DECRETO Nº 10.304, DE 1 DE ABRIL DE 2020 (da Presidência da República)

Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. – Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.

Comentário: Decreta exclusão da Eletrobras Participações S.A. – Eletropar do Programa Nacional de Desestatização – PND.

DECRETO Nº 10.305, DE 1 DE ABRIL DE 2020 (da Presidência da República)

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Comentário: Altera a redação do art. 7 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 para dispor que, nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril e 3 de julho de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do referido artigo, ficam reduzidas a zero. O mesmo se aplica às operações de crédito previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; e as não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º. Também reduz a zero a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º do art. 8 do mesmo diploma em relação às operações contratadas no referido período.

PORTARIA Nº 158, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (da Advogacia Geral da União)

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (da Casa Civil)

Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.

PORTARIA Nº 195, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (da Casa Civil)

Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai..

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (da Casa Civil)

Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)...

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (da Casa Civil)

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Governo)

Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República a competência para adotar as medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, tratadas no art. 6º-A da Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020, observado o disposto no art. 8º da Portaria SG/PR nº 8, de 17 de março de 2020.

PORTARIA Nº 204, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (da Casa Civil)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. .

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 103, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA Nº 94, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA..

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (Da Secretaria de Aquicultura e da Pesca)

Suspende os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (Da Secretaria de Aquicultura e da Pesca)

Prorroga o prazo para entrega do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, estabelecido na Instrução Normativa nº 01, de 03 fevereiro de 2020, referente ao ano de 2019, até o dia 31 de maio de 2020, resultante do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (Da Secretaria de Defesa Agropecuária)

Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

PORTARIA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (Da Secretaria de Política Agrícola)

Autoriza os pagamentos dos benefícios aos agricultores que aderiram na safra de 2018/2019 ao Garantia-Safra nos Municípios constantes do Anexo único desta Portaria.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (DO Serviço Florestal Brasileiro)

Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela COVID-19..

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 683, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Ministério do Desenvolvimento Regional

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 1.169, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Pará/PA.

PORTARIA Nº 1.168, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão/MA.

PORTARIA Nº 1.167, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amazonas/AM

PORTARIA Nº 1.166, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do São Paulo/SP.

PORTARIA Nº 1.152, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas.

PORTARIA Nº 1.150, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Piauí/PI..

PORTARIA Nº 1.148, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Bahia/BA.

PORTARIA Nº 1.128, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo/ES.

Ministério do Desenvolvimento Regional

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 1.106, DE 17 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 1.107, DE 16 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 1.108, DE 16 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 1.111, DE 16 DE ABRIL DE 2020; PORTARIA Nº 1.075, DE 13 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 1.074, DE 13 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 1.073, DE 13 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 872, DE 7 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 871, DE 7 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 870, DE 7 DE ABRIL DE 2020 ; PORTARIA Nº 859, DE 6 DE ABRIL DE 2020 ;

(Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública em diversos estados, em ordem: MG, RO, PE, RR, SE, TO, RS, MT, MS e no município de Porto Alegre/RS.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE ABRIL 2020 (da Agência Nacional de Águas)

Dispõe sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste)

Aprova ad referendum do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 131/2020, que promove ajustes no Programa de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2020 em função dos efeitos da pandemia do COVID-19 sobre o funcionamento das empresas situadas na área de atuação da Sudene.

PORTARIA Nº 1.169, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Pará/PA.

PORTARIA Nº 1.233, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece estado de calamidade pública no Estado da Paraíba/PB

PORTARIA Nº 1.237, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Reconhece estado de calamidade pública no Estado do Ceará/CE

Ministério do Meio Ambiente

e entidades vinculadas

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 155, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 133, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis )

Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).

PORTARIA Nº 219, DE 29 DE abril DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

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Ministério do Turismo

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 210-E, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Da Agência Nacional do Cinema)

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência

PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Fundação Biblioteca Nacional)

Em caráter excepcional, está suspenso o atendimento presencial ao público, pesquisadores e visitantes em todas as unidades da Fundação Biblioteca Nacional – FBN, assim como estão suspensas as atividades presenciais exercidas pelos servidores da instituição, pelo período de 15 (quinze) dias, passível de prorrogação, de acordo com a evolução do quadro de pandemia do COVID-19, medida esta que será reavaliada oportunamente pela Diretoria Colegiada, nos termos do art. 4º, §3º do Regimento Interno da FBN.

PORTARIA Nº 181, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

PORTARIA Nº 206, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

PORTARIA Nº 205, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

Estabelece procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do Iphan enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública do coronavírus (covid-19).

PORTARIA Nº 175, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

PORTARIA Nº 218-E, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (Da Agência Nacional do Cinema)

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

PORTARIA Nº 255-E, DE 27 DE MAIO DE 2020 (Da Agência Nacional do Cinema)

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

PORTARIA Nº 278, DE 09 DE JULHO DE 2020 (Da Agência Nacional do Cinema)

Altera O PRAZO de trabalho remoto para servidores do IPHAN.

PORTARIA Nº 471-E, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 (Da Agência Nacional do Cinema)

Altera a Portaria ANCINE n.º 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos da COVID19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

PORTARIA Nº 754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

Institui os eixos de atuação e os parâmetros para desenvolvimento de programas, projetos e ações para retomada do turismo no Brasil, com vistas a mitigar os efeitos negativos causados no setor, em decorrência da pandemia do Covid-19

RESOLUÇÃO N° 1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 (Do Gabinete do Ministro)

 

Estabelece critérios para a realização de reuniões por videoconferência a serem empreendidas pelo Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União

e entidades vinculadas

PORTARIA Nº 57, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Da Conselho Nacional do Ministério Público)

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2020, e convoca a 3ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.

PORTARIA Nº 620, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (do MPU – Ministério Público do Trabalho)

Determina a desoneração do 21º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região das Notícias de Fato relacionadas ao tema COVID-19, enquanto perdurar a atuação da Procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho no GT instituído pela Portaria PGT nº 470/2020, mantendo-se as demais desonerações e condições de atuação anteriormente deferidas.

PORTARIA Nº 522, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Gabinete do Ministro)

Determina a desoneração do 12º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho 15ª Região das Notícias de Fato relacionadas ao tema COVID-19, enquanto perdurar a atuação da titular no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGT nº 470/2020, mantendo-se as demais desonerações parciais e condições de atuação anteriormente deferidas..