medidas infralegais, do Estado do Rio de Janeiro, de combate a crise

 

Deputado Federal Paulo Ganime

Coronavírus – Principais Medidas

Estado do Rio de Janeiro

Atualizada em 07.12

 

Governo do Estado do Rio de Janeiro

e Secretarias vinculadas

 

DECRETO Nº 46.966, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Estabelece medidas que poderão ser adotadas no âmbito da administração pública para o enfrentamento da COVID-19. Dentre elas: isolamento, quarentena, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras, vacinação, tratamentos médicos específicos, estudos, exumação, cremação e manejo de cadáveres, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

DECRETO Nº 46.969, DE 12 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre a criação do Gabinete de Crise para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Comentário:

Gabinete de crise criado com representantes de 24 órgãos e mais 21 órgãos opcionais com Coordenação do Secretário da Casa Civil.

DECRETO Nº 46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências

Comentário:

Determina protocolo para servidores públicos ou terceirizados que apresentarem sintomas da COVID-19.

Determina homeoffice para funcionalismo público.

Suspende eventos, cinemas, teatros e afins, visitação à unidades prisionais, transporte de detentos, aulas, prazo recursais administrativos.

DECRETO Nº 46.971, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre programação orçamentária e financeira e dá outras providências

Comentário:

Contigencia R$ 3 bilhões em função da queda do barril de petróleo. Não recai sobre secretaria de saúde.

DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Comentário:

Determina protocolo em ampliação ao decreto 46.970. acrescenta proibição à: circulação de ônibus interestaduais; funcionamento de bares, lanchonetes e restaurantes a 30% de sua capacidade; fechamento de shopping, praias, lagoa, rio e piscina pública; determina a redução da lotação de ônibus, trens e metrô para 50% da capacidade; proíbe passe livre de estudantes por 15 dias.

DECRETO Nº 46.979, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Autoriza a prorrogação do vencimento das faturas de água e esgoto da CEDAE e dá outras providências.

Comentário:

Autoriza a prorrogação do vencimento das faturas emitidas pela CEDAE nos meses de março e abril. Sendo ainda facultado seu parcelamento.

DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências

Comentário:

Amplia decreto 46.970: Determina protocolo para servidores públicos ou terceirizados que apresentarem sintomas da COVID-19.

Determina homeoffice para funcionalismo público.

Suspende por 15 dias: realização de eventos, fecha cinema, teatros e afins, suspende visitação à unidades prisionais, suspende aulas, suspende o decurso de prazo administrativos, suspende a circulação de transporte intermunicipal, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, suspende transporte interestadual de passageiros (aéreo e terrestre) com origem em diversos estados, suspende atracação de navio de cruzeiro, suspende funcionamento de academia e similares, proíbe funcionamento de shopping center e similares, proíbe acesso a praia, lagoa, rio e piscina pública, restringe funcionamento de bares à 30% de sua lotação.

DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências

Comentário:

Prorroga por 60 dias corridos o prazo de vencimento para pagamento de parcela vencidas decorrente de parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.Determina homeoffice para funcionalismo público.

DECRETO Nº 46.989, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas e da outras providências.

Comentário:

Durante o estado de calamidade pública fica permitido o funcionamento de pequenos estabelecimentos tais como: loja de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e demais estabelecimentos congêneres.

DECRETO Nº 46.990, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre a suspensão do faturamento de água e esgoto da CEDAE, e dá outras providências.

Comentário:

Autoriza a CEDAE a suspender o faturamento, no todo ou em parte, dos meses de abril, maio e junho para os comércio de pequeno porte, com o consumo máximo de 10m3 mensal.

DECRETO Nº 46.991, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

Dispõe sobre regras de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Comentário:

Estabelece regras de dispensa de licitação para a contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e obras, destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública.

DECRETO Nº 46.995, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19)

Comentário:

Estabelece a gratuidade nos transportes públicos para policiais militares e bombeiros militares nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário, sob concessão estadual, enquanto durar a situação de emergência em saúde reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020..

DECRETO Nº 46.996, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

SUSPENDE NOVAS DISPOSIÇÕES DE MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.

Comentário:

Estabelece a suspensão de novas autorizações para licença, afastamento e cessão de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Pública Indireta de qualquer do Poderes da União, do Estados e dos Municípios, pelo período de 06 (seis) meses…

DECRETO Nº 46.997, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDO ALERJ, NO VALOR DE R$ 31.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA..

Comentário:

Estabelece a R$ 31 milhões de créditos extraordinários a fim de de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

DECRETO Nº 47.000, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e o direito ao acesso aos serviços bancários, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de instituição financeira, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho da atividade.

DECRETO Nº 47.001, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADO A VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGEM E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de estabelecimento destinado a venda de material de construção, ferragem e equipamento de proteção individual, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho das atividades.

DECRETO Nº 47.002, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA DA INDÚSTRIA DE ÓLEO E GÁS ONSHORE, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Comentário:

Durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e o direito ao abastecimento de combustível e gás da população, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento das atividades da indústria de óleo e gás onshore, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho das atividades.

DECRETO Nº 47.004, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS AOS CONTRATO S DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTE O ATUAL CENÁRIO ECONÔMICO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR O EMPREGO E A RENDA DURANTE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020..

Comentário:

As Unidades Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Estadual ficam obrigadas a revisar os contratos de serviços de mão de obra terceirizada, com o objetivo de preservação do emprego e da renda, minimizando os efeitos da crise provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e pela redução da arrecadação de receita com royalties e participação especial decorrente das sucessivas quedas no preço médio do barril do petróleo.

DECRETO Nº 47.005, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM CONTRATOS NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

As Unidades Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Estadual ficam obrigadas a reduzir, no mínimo, 25 % (vinte e cinco) por cento do valor dos contratos com as despesas não previstas no Anexo ao Decreto nº 46.993, de 25 de março de 2020, exceto os contratos que envolvam mão de obra. §1º – As reduções acima de 2 % (vinte e cinco) por cento de cada contrato deverão ser renegociadas, de acordo com o art. 65, §2 º, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. §2º – Ficam excepcionalizadas da obrigação prevista no caput as Unidades Orçamentárias elencadas no §1º do art. 2º do Decreto nº 46.993, de 25 de março de 2020. §3º – Recomenda-se às Unidades Orçamentárias excepcionalizadas por este Decreto que reduzam os valores dos contratos, no percentual previsto no caput, para despesas não relacionadas ao enfrentamento à Pandemia provocada pelo alastramento do COVID-19..

DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

Este Decreto prorroga por mais 15 dias medidas, anteriormente, adotadas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro…

DECRETO Nº 47.008, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÕES HOSPITALARES E OUTRAS OBRAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Comentário:

Este Decreto estabelece critérios de aprovação ambiental de instalações e obras emergenciais para o enfrentamento do COVID-19.

DECRETO Nº 47.009, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE O GABINETE DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR OS ATOS DECISÓRIOS DO GOVERNO DO E S TA D O .

Comentário:

Fica criado, sem aumento de despesa, no âmbito da Governadoria do Estado, o Gabinete de Gerenciamento de Informações para subsidiar os atos decisórios do Governador do Estado composto por: I – 1 (um) representante do Gabinete do Governador, que ficará responsável pela chefia de gabinete; II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; III – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Saúde; IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil; V – 1 (um) representante da Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança que ficará responsável pelos atos de comunicação; VI – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Fazenda; e VII – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.

DECRETO Nº 47.011, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Estabelece procedimentos para contratação de serviços de TI.

DECRETO Nº 47.012, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (do Governo do Estado)

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DO D E C R E TO 46.983 DE 20 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR O INCISO VIII QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO INTEGRAL DA CIRCULAÇÃO DE TRENS NA OPERAÇÃO DA EXTENSÃO GUAPIMIRIM E FECHAMENTO DE TODAS AS ESTAÇÕES NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE SARACURUNA E GUAPIMIRIM..

Comentário:

Estabelece VIII – Paralisação integral da circulação de trens na operação da Extensão Guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de Saracuruna e Guapimirim a partir das 0h01min do dia 04 de abril de 2020.”

DECRETO Nº 47.022, DE 06 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS….

Comentário:

Autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais para entrega em domicilio (exceto shopping centers, centros comerciais e congêneres, e bares e restaurantes (limitando o atendimento ao público a 30% de sua capacidade de lotação)).

DECRETO Nº 47.025, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM MUNICÍPIOS SEM NOTIFICAÇÃO DE COMETIMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Comentário:

Governo do Estado publicou o Decreto 47.025 na tarde de hoje liberando a atividade Comercial em municípios sem notificação de casos de COVID. São eles: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Laje de Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paty do Alferes, Quissamã, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Varre-Sai e Vassouras.

DECRETO Nº 47.028, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, NO VALOR DE R$ 319.332.414,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 319.332.414,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e quatorze reais), na forma do Anexo I.

DECRETO Nº 47.105, DE 04 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

DETERMINA, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, A ABERTURA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EXCLUSIVAMENTE PARA A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR.

Comentário:

Fica determinada a abertura das unidades escolares da rede pública estadual de ensino exclusivamente para o fornecimento de merenda escolar, nos termos estritamente necessários ao cumprimento da decisão judicial.

PORTARIA ISP Nº 106, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (do Instituto de Segurança Pública)

PRORROGA A DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO – HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)..

Comentário:

Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o regime de trabalho remoto – homeoffice, no âmbito do Instituto de Segurança Pública – ISP/RJ, instituída pela Portaria ISP nº 105/2020, em decorrência da manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO SECCG Nº 90, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (Da Secretaria Casa Civil)

DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS DO TRABALHO REMOTO – HOMEOFFICE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Comentário:

Fica instituído o trabalho remoto – homeoffice para os agentes públicos em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança até o dia 06 de abril de 2020, nos dias estabelecidos pela chefia imediata. Exceto para aqueles setores que não for possível home office.

EDITAL DE CONVOÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃOS METROPOLITANA (Da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais)

convoca Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, em caráter não presencial (virtual), através de plataforma digital de videoconferência, cujo endereço eletrônico será enviado a todos os seus integrantes, para o próximo dia 31 de março de 2020, às 17:00h. A pauta será:

  1. Medidas em relação ao COVID-19 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
  2. Assuntos Gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 47.050, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E INSTITUI MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NA GESTÃO DOS ÓBITOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Ficam instituídas novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19 e Cria “Grupo Condutor Estadual” , composto por I. Casa Civil; II. Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais; III. Secretaria de Estado de Fazenda; IV. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras; V. Secretaria de Estado de Polícia Militar; VI. Secretaria de Estado de Polícia Civil; VII. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; VIII. Secretaria de Estado de Defesa Civil; IX. Secretaria de Estado de Transportes; X. Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; XI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; XII. Gabinete de Segurança Institucional do Governo; XIII. Secretaria de Estado de Vitimados; XIV. Procuradoria Geral do Estado..

DECRETO Nº 47.051, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE REGRAS DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 47.052, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Determina a SUSPENSÃO, até o dia 11 de maio de 2020, das seguintes atividades: I. Eventos; II. Cinemas, teatros e afins; etc …

DECRETO Nº 47.053, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO UM MODELO DE GESTÃO PARA RESULTADOS.

Comentário:

Fica instituído o Comitê Estadual de Governança, Inovação e Sustentabilidade (CEGIS), com o objetivo de: I – fortalecer a governança na Administração Pública Estadual; etc…

DECRETO Nº 47.114, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Estabelece medidas que poderão ser adotadas no âmbito da administração pública para o enfrentamento da COVID-19. Dentre elas: isolamento, quarentena, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras, vacinação, tratamentos médicos específicos, estudos, exumação, cremação e manejo de cadáveres, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

DECRETO Nº 47.143, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.

Comentário:

Estabelece medidas para fiscalização do complexo do maracanã.

LEI Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 8.801, DE 30 DE ABRIL DE 2020 (do Governo do Estado)

FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (COVID 19).

LEI Nº 8.857, DE 03 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Comentário:

Os profissionais das áreas de saúde, segurança, assistência social e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.

LEI Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Comentário:

Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo..

LEI Nº 8.864, DE 03 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.

Comentário:

Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.

LEI Nº 8.865, DE 03 DE JUNHO DE 2020 (do Governo do Estado)

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.

O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais do Estado do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS Nº 11, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (do Secretário de Transporte e do SEDEERI)

DISCIPLINA AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

O transporte intermunicipal entre regiões do Rio de Janeiro poderá ser utilizado por: I) Servidores públicos em serviço, forças armadas, bombeiro e agentes de segurança pública; II) profissionais do setor de saúde (exceto os de natureza estética); III) profissionais que trabalham no comércio de gêneros, padarias, pet shops, revendedores de água e gás; IV) profissionais do setor de transporte e logística; como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução, advogados e serviços de advocacia; V) profissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.

A comprovação deverá ser feita por meio de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (do Secretário de Transporte e do SEDEERI)

DISCIPLINA AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

O transporte intermunicipal entre regiões do Rio de Janeiro poderá ser utilizado por: I) Servidores públicos em serviço, forças armadas, bombeiro e agentes de segurança pública; II) profissionais do setor de saúde (exceto os de natureza estética); III) profissionais que trabalham no comércio de gêneros, padarias, pet shops, revendedores de água e gás; IV) profissionais do setor de transporte e logística; como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução, advogados e serviços de advocacia; V) profissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.

A comprovação deverá ser feita por meio de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional.

DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (Da JUCERJA)

INSTITUI OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO…

Comentário:

Estabelece procedimentos para reunião do plenário da JUCERJA no formato virtual.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SEDSODH Nº 12, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (do Secretário de Transporte e do SEDSODH)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIZAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA E ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE, VOLTADO À PROPOSIÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS E A ORGANIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE DOAÇÕES, DURANTE O PERÍODO DE CRISE DECORRENTE DA COVID-19.

Comentário:

Fica instituído Grupo de Trabalho de Mobilização da Iniciativa Privada e Engajamento da Sociedade, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com o objetivo de captar doações e propor ações em conjunto com representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada para enfrentamento dos reflexos da COVID-19.

Secretaria de Estado Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 142, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (Da SEFAZ)

ESTABELECE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020..

Comentário:

Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão, nos termos do estabelecido na Resolução SEFAZ n° 136, de 23 de março de 2020, não se aplicando o disposto no artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 109/2017.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (Da SEFAZ)

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FLUMINENSE…

Comentário:

Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, Fica autorizada, extraordinariamente, a realização das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes por videoconferência. As sessões de julgamento objeto desta Resolução serão públicas e poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores em link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda. As regras técnicas para acesso ao link serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda.

Secretaria de Estado de Defesa Civil

PORTARIA CBMERJ Nº 11103, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria de Estado de Defesa Civil Corpo de Bombeiros Militar)

PRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1096, DE 11 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

Prorroga datas de vencimento da taxa de incêndio para OUTUBRO 2020.

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

PORTARIA DETRAN Nº 5841, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Detran)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA VERIFICAÇÃO JUNTO AO BANCO DE DADOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DOS DADOS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.

Comentário:

O porte da Carteira Nacional de Habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização de trânsito, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o condutor é habilitado e a CNH está na validade conforme a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020 – CONTRAN.

PORTARIA DETRAN Nº 5843, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Detran)

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5.820, DE 05 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Em virtude da impossibilidade de cumprimento dos procedimentos administrativos de cadastramento físico por força da suspensão dos serviços do DETRAN-RJ e diminuição do número de servidores atuando fisicamente, ficam suspensos por tempo indeterminado os efeitos da Portaria DETRAN-RJ nº 5.820, de 05 de março de 2020, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço público de registro eletrônico de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN-RJ.

PORTARIA DETRAN Nº 5853, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (do Detran)

DISPÕE SOBRE DESBLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONDUTORES COM CNH SUSPENSA E QUE JÁ CUMPRIRAM O PERÍODO DE PENALIDADE, PORÉM ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE REGULARIZAR SUA CNH EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID19).

Comentário:

Determinar o desbloqueio temporário no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) dos condutores que atendam ao requisito “tempo de penalidade” em razão do disposto no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mantendo regular a situação da CNH, enquanto permanecer as medidas de contingenciamento.

PORTARIA DETRAN Nº 5857, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (do Detran)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN-RJ, COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO SARS-COV-2.

Comentário:

Tornar obrigatório o uso de máscara de proteção facial não profissional como condição para o ingresso e permanência na sede e nas unidades de atendimento do DETRAN-RJ..

Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude

RESOLUÇÃO SEELJE Nº 196, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do SEELJE)

ALTERA A RESOLUÇÃO SEELJE Nº 193 DE 14 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Art. 6º – As restrições, suspensões e interrupções dispostas nos artigos 1º, 2º, 3º & 5º desta Resolução continuarão em vigor enquanto vigorarem as restrições impostas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro a eventos e atividades de natureza desportiva, mesmo após o término do prazo de 15 (quinze) dias disposto nos artigos. (Redação dada pela Resolução SEELJE N° 196 de 27 de março de 2020.

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

PORTARIA SEINFRA Nº 31, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (do SEINFRA)

INSTITUI NOVO GRUPO DE TRABALHO, COM VISTAS A ANGARIAR SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Designar novo Grupo de Trabalho com o fim de estabelecer diretrizes para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública, ocasionada pela declaração internacional de pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que será formada pelos 31 servidores relacionados.

PORTARIA SEINFRA Nº 32, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (do SEINFRA)

INSTITUI O GESTOR E A RESPECTICVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ARQUOS – CONSULTORIA E PROJETOS, COMO CONTRAtADA.

Comentário:

Designar gestor e comissão de fiscalização para contrato de R$ 1,4 milhão para elaboração de projeto básico e executivo para obras de hospital de campanha.

PORTARIA SEINFRA Nº 33, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (do SEINFRA)

DESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR TECNICAMENTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MODULAR EMERGENCIAL DE NOVAIGUAÇU/RJ

Comentário:

Designar Grupo de Trabalho para acompanhar tecnicamente a construção do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu composto por 7 funcionário..

PORTARIA SEINFRA Nº 34, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (do SEINFRA)

INSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI, COMO CONTRATADA.

Comentário:

Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 004/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI, por meio do processo nº E-17/026/056/2020, que tem como objeto a execução das obras de construção do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SEINFRA Nº 69, DE 06 DE ABRIL DE 2020 (do SEINFRA)

INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A CRIAÇÃO DO GABINETE ESPECIAL DA SEINFRA PARA ACOMPANHAMENTO, IN LOCO, DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO HOSPITAL EMERGENCIAL, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ..

Comentário:

Instituir, sem aumento de despesas, o Gabinete Especial da SEINFRA para acompanhamento, in loco, a execução das obras de construção do Hospital Emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), situado na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 1500, Moquetá, Nova Iguaçu/RJ – CEP: 26285-060..

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

RESOLUÇÃO SEAP Nº 807, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Administração Penitenciária)

Estabelece rotinas e normas para a manutenção ininterrupta do serviço, da ordem e da segurança em todas as unidades prisionais e hospitalares da SEAP para o enfrentamento da COVID-19.

Comentário:

Suspende solicitações de férias e licenças especiais, inclusive as já autorizadas e as em andamento.

RESOLUÇÃO SEAP Nº 809, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Administração Penitenciária)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NAS UNIDADES PRISIONAIS DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORON AV Í R U S ) ..

Comentário:

Instituí o Gabinete de Gestão de Crise da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, para adoção de medidas de enfrentamento das emergências no âmbito do sistema prisional estadual, decorrente do novo CORONAVÍRUS (Covid-19). Composto por representantes de: I – Chefia de Gabinete; II – Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; III – Subsecretaria de Gestão Operacional; IV – Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento; V – Superintendência Operacional da Subsecretaria de Gestão Operacional.

RESOLUÇÃO SEAP Nº 812, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Administração Penitenciária)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, REFERENTE À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 804, DE 16 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 806, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Comentário:

Prorrogar, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, o prazo de vigência das determinações anteriormente dispostas na Resolução SEAP nº 804, de 16 de março de 2020, alterada pela Resolução SEAP nº 806, de 19 de março de 2020, referente às medidas temporárias de prevenção ao contágio, disseminação e de enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Secretaria de Estado de Saude

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 736, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde e Secretário de Administração Penitenciária)

PROMOVE RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Comentário:

Estabelece medidas preventivas para o combate ao COVID-19 no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEEDUC Nº 737, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde e Secretário de Educação)

PROMOVE RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Estabelece medidas preventivas para o combate ao COVID-19 no âmbito das Unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SETUR Nº 738, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde e Secretário de Turismo)

ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA E RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Estabelece medidas preventivas para o combate ao COVID-19 no âmbito das Unidades de Hospedagem do Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece medidas no caso de identificação de hóspede com sintomas..

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 741, 20 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde e Secretário de Turismo)

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Comentário:

Aquisição emergencial de equipamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, com vistas ao enfrentamento ao Coronavirus- COVID 19, conforme acordo de cooperação entre SES e a direção do HUPE. R$ 10.072.002,53.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 68, 25 DE MARÇO DE 2020 (da Comissão Intergestores Bipartite – Conselho de Secretarias de Municipais de Saúde do Estado)

ESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID 19..

Comentário:

Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro deverão ser distribuídos conforme tabela abaixo: Tabela distribuindo recursos DIOERJ – 30março-I.

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 69, 25 DE MARÇO DE 2020 (da Comissão Intergestores Bipartite – Conselho de Secretarias de Municipais de Saúde do Estado)

ESTABELECE O RATEIO DOS RECURSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECURSOS AOS RECURSOS DA PORTARIA Nº 480 GM/MS, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA O BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID 19.

Comentário:

Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro deverão ser direcionados na íntegra para gestão estadual totalizando R$ 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEINFRA Nº 783, 25 DE MARÇO DE 2020 (da Secretária de Estado de Saúde e a Secretaria de Infraestrutura)

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Comentário:

Elaboração de projetos básicos de arquitetura e complementares de engenharia de unidade modular-tipo hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19. R$ 1.500.000,00 (um milhões e quinhentos mil).

RESOLUÇÃO SES Nº 1995, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NOS HOSPITAIS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..

Comentário:

Recomendação de Suspensão procedimentos eletivos em hospitais privados.

RESOLUÇÃO SES Nº 1996, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NOS HOSPITAIS GERAIS PÚBLICOS E UNIVERSITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Suspensão de todos os procedimentos eletivos nos hospitais públicos.

RESOLUÇÃO SES Nº 1997, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

ESTABELECE QUE AS VISITAS NAS ENFERMARIAS SEJAM RESTRITAS A UMA PESSOA POR PACIENTE E A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NÃO ASSISTENCIAIS NOS HOSPITAIS GERAIS PÚBLICOS E UNIVERSITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Limita a quantidade de visitantes nos hospitais públicos e universitários.

RESOLUÇÃO SES Nº 2000, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

SUSPENDE TODOS OS PEDIDOS DE FÉRIAS E REVOGA TODAS AS AUTORIZAÇÕES PARA SEU GOZO, POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA, DE TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, BEM COMO TODO E QUALQUER AFASTAMENTO A PEDIDO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Comentário:

Suspende todos os pedidos de férias e revoga férias concedidas no âmbito da SES.

RESOLUÇÃO SES Nº 2001, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA RIOFARMES POR TERCEIROS.

Comentário:

Autoriza a retirada de medicamentos por terceiros no caso de pacientes acima de 60 anos.

RESOLUÇÃO SES Nº 2002, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA E RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Estabelece medidas preventivas para o combate ao COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos de longa permanência de idosos (asilos)

RESOLUÇÃO SES Nº 2004, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

REGULAMENTA AS ATIVIDADES AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PRIVADAS E UNIVERSITÁRIOS COM ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Suspende atendimentos ambulatoriais eletivos.

Suspende exames da RIO Imagem, radiografias, ultrassonografia, ecocardiograma, mamografias, tomografias, ressonâncias, exceto de pacientes oncológicos.

RESOLUÇÃO SES Nº 2005, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SES SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO OU INSTRUMENTO CONGÊNERES POR TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PASTA E SUAS ENTIDADES VINCULADAS.

Comentário:

Estabelece determinação aos órgãos subordinados à SES prestarem informações de emissão de notas de empenho ou equivalentes.

RESOLUÇÃO SES Nº 2007, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

APROVA A NOTA TÉCNICA SOBRE AS ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS DAS UNIDADES RIOFARMES.

Comentário:

RioFARMES Praça XI, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Ações voltadas à restrições da circulação e aglomeração de pessoas. Espaçamento entre pessoas na fila e entrada limitada na área interna.

RESOLUÇÃO SES Nº 2016, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

Regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional para implantação de centros de triagem em COVID-19.

Comentário:

Institui normas para apoio financeiro excepcional para os Municípios do Estado para implantação de Centros de Triagem em COVID-19 na proporção de 1 (um) CT COVID-19 para cada 6 (seis) Unidades básicas de Saúde (UBS).

Anexo – Lista os Municípios e os Recursos Distribuídos:

Município

Qtd de CT COVID-19

Valor final do Município

Angra dos Reis

7

R$ 1.863.333,33

Araruama

3

R$ 780.000,00

Belford Roxo

6

R$ 1.473.333,33

Cabo Frio

6

R$ 1.516.666,67

Cachoeiras de Macacu

4

R$ 940.476,19

Campos dos Goytacazes

13

R$ 3.250.000,00

Casimiro de Abreu

2

R$ 550.476,19

Duque de Caxias

8

R$ 2.080.000,00

Engenheiro Paulo de Frontin

2

R$ 463.809,52

Guapimirim

2

R$ 420.476,19

Itaboraí

7

R$ 1.776.666,67

Itaguaí

4

R$ 1.070.476,19

Japeri

2

R$ 507.142,86

Macaé

8

R$ 1.993.333,33

Magé

7

R$ 1.820.000,00

Mangaratiba

3

R$ 810.476,19

Marica

4

R$ 1.083.333,33

Mendes

2

R$ 550.476,19

Mesquita

3

R$ 736.666,67

Miguel Pereira

2

R$ 637.142,86

Nilópolis

2

R$ 606.666,67

Niterói

9

R$ 2.296.666,67

Nova Friburgo

4

R$ 996.666,67

Nova Iguaçu

10

R$ 2.513.333,33

Paracambi

3

R$ 767.142,86

Paty do Alferes

2

R$ 550.476,19

Petrópolis

8

R$ 2.123.333,33

Pinheiral

2

R$ 420.476,19

Pirai

2

R$ 520.000,00

Queimados

3

R$ 736.666,67

Rio Bonito

4

R$ 953.333,33

Rio Claro

2

R$ 420.476,19

São Gonçalo

21

R$ 5.330.000,00

São Joao de Meriti

3

R$ 693.333,33

Saquarema

2

R$ 606.666,67

Seropédica

3

R$ 866.666,67

Silva Jardim

3

R$ 693.333,33

Tanguá

2

R$ 476.666,67

Teresópolis

3

R$ 780.000,00

Vassouras

4

R$ 940.476,19

Volta Redonda

9

R$ 2.383.333,33

Total

191

R$ 50.000.000,00

RESOLUÇÃO SES Nº 2021, DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA AOS SÁBADOS DURANTE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS..

Comentário:

O expediente da Subsecretaria Executiva aos sábados para a edição de atos administrativos, na forma da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, em todas as fases de procedimentos de licitação e de chamamento público, bem como para a celebração de contratos administrativos, é válido como medida excepcional de enfrentamento ao Coronavirus.

RESOLUÇÃO SES Nº 2023, DE 30 MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

Comentário:

Ficam instituídas as normas para o apoio financeiro excepcional para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.

Municípios contemplados para recurso financeiro excepcional para atenção ao COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento do estado do Rio de Janeiro frente à pandemia do novo Coronavirus.

MUNICÍPIOS:

Aperibé, Areal, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaguaí, Italva, Itaocara, Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miracema, Natividade, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto Sapucaia Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Varre-Sai, Vassouras.

RESOLUÇÃO SES Nº 2025, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DISPÕE ACERCA DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DAS NOVAS ETAPAS DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Comentário:

Fica reconhecida a instalação, desde o dia 26 de fevereiro de 2020, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, do Centro de Operações de Emergência (COE) para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), com o objetivo de assessorar, esta Pasta Executiva, com o fornecimento de informações, estudos, pesquisas, estatísticas, projetos, planos de ação, estratégias e opiniões técnicas, bem como executar as medidas necessárias à implantação das ações e à realização das políticas públicas de saúde necessárias ao enfrentamento da referida pandemia.

RESOLUÇÃO SES Nº 2029, DE 08 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

REGULAMENTA NOVA EXECUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EXCEPCIONAIS COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

Comentário:

O valor a ser repassado por Município será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que instale, ao menos, um Centro de Triagem em COVID-19 (CT COVID-19. Os CT COVID-19 deverão ter estrutura e funcionamento conforme Nota Técnica SGAIS/SES Centros de Triagem em COVID-19 (CT-COVID-19) de março de 2020 (disponível em https://coronavirus.rj.gov.br/ e https://www.saude.rj.gov.br/).

Municípios contemplados para recurso financeiro excepcional para atenção ao COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento do estado do Rio de Janeiro frente à pandemia do novo Coronavírus: Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios (novo), Arraial do Cabo (novo), Barra do Piraí (novo), Barra Mansa (novo), Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana (novo), Cabo Frio, Campos dos Goitacazes, Casimiro de Abreu, Cordeiro (novo), Iguaba Grande (novo), Itaboraí, Itaperuna (novo), Itatiaia (novo), Macaé, Magé, Mangaratiba, Mesquita, Miguel Pereira, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraty (novo), Petrópolis, Resende (novo), Rio das Ostras (novo), São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro Da Aldeia (novo), Saquarema, Teresópolis, Três Rios (novo), Valença (novo) e Volta Redonda.

RESOLUÇÃO SES Nº 2034, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DETERMINA EXPEDIENTE REGULAR NO DIA 22 DE ABRIL NOS ÓRGÃOES E REPARTIÇÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.

Comentário:

Haverá expediente regular (normal) em todos os órgãos e unidades da Secretaria de Estado de Saúde (sede, unidades administrativas, unidades de saúde, hospitais, UPAS, emergências, etc.) no dia 22 de abril de 2020, observado o disposto na Resolução SES nº 2027, de 03 de abril de 2020.

DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

ESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID 19..

Comentário:

Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.

DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 6.159, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

ESTABELECE QUE OS LEITOS DE INTERNAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS, SERÃO REGULADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO – SISTEMA SER..

Comentário:

Fica estabelecido que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todos os leitos a serem habilitados, contratados para o fim específico do atendimento a pacientes CoVid19, bem como leitos já existentes aptos a receberem pacientes suspeitos e confirmados de CoVid19, nas redes municipal, estadual e federal, serão exclusivamente regulados pela Central Estadual de Regulação via sistema SER.)

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.817, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

ESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID 19..

Comentário:

Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.160, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

PACTUA O DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/ EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Pactua o demonstrativo de distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação.

PORTARIA SES Nº 43, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

Institui comissão de credenciamento para análise da documentação de habilitação do chamamento público nº 03/2020.

Comentário:

Institui comissão especial de seleção para o processo seletivo emergencial nº SEI-080001/006804/2020, para provimento de vagas para a Gestão de Serviços de Saúde Unidade de Terapia Intensiva Adulto – COVID-19 do Estado do Rio por Organização Social..

PORTARIA SES Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

Institui comissão de credenciamento para análise da documentação de habilitação do chamamento público nº 04/2020.

Comentário:

Institui comissão especial de seleção para o processo seletivo emergencial nº SEI-080001/006804/2020, para provimento de vagas para a Gestão de Serviços de Saúde do Hospital Regional médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA) – COVID-19 do Estado do Rio por Organização Social.

PORTARIA SES Nº 45, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

Altera a composição da comissão da portaria SES 43.

Comentário:

Altera a composição da comissão da portaria SES 43.

NOTA TÉCNICA ID-NTVA Nº 13 (COVID-19) / 2020 (dA Secretaria de Estado de Saúde)

Instituir medidas de prevenção e controle de infecção relacionada à assistência à saúde no âmbito das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro e outras providências..

Comentário: Estabelece procedimentos para os profissionais de saúde enquanto perdurar o combate ao COVID-19.

PORTARIA SUBCG/SES Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CLASSIFICADA COMO EXTRAORDINÁRIA PARA ANALISAR, NO ÂMBITO DA SES/RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DECORRENTES DO COVID-19..

Comentário: Determina à SUPAG que realize auditoria extraordinária para analisar processos de contratações emergenciais decorrente do COVID-19 em diversos processos. IOERJ, Parte I, 17 de ABRIL de 2020, pg. 44.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEINFRA Nº 785, 25 DE MARÇO DE 2020 (da SES e Secretaria de Infraestrutura)

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Comentário: Repassa para a SEINFRA R$ 65 milhões para construção, reforma e aparelhamento de unidade de saúde. Construção de unidade-tipo modular hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19.

RESOLUÇÃO SES Nº 2036, 22 DE ABRIL DE 2020 (DA Secretaria Estadual de Saúde)

VACINAÇÃO EXTRA MURO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A 22ª CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A INFLUNZA DIANTE DO CENÁRIO DO COVID19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 2020.

Comentário: Autorizar e estabelecer os requisitos básicos para a atividade temporária de vacinação, em caráter excepcional e complementar devido à pandemia de COVID19, a ser realizada pelas farmácias e drogarias privadas durante a 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza – 2020.

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.118, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

PACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Comentário:

Pactuar o plano de contingência com diversos municípios, validando hospitais e leitos de referência em toda a rede.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FS Nº 805, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação Saúde)

A FUNDAÇÃO SAÚDE fica constituída, como interventora provisória para a execução das atividades assistenciais do objeto do Contrato nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE – IABAS.).

Comentário:

Define atuação da Fundação Saúde e da Secretaria de Saúde no Âmbito do Contrato do IABAS..

RESOLUÇÃO SES Nº 2191, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Saúde)

DISPÕE SOBRE AS LISTAS E OS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE, SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR GRAU DE RISCO E DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E PÓS-MERCADO.

Comentário:

Define CNAE para efeitos de fiscalização.

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PORTARIA DIREX Nº 1, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (da Secretaria de Estado de Agri, pecuária e abastecimento)

APROVA OS PROCEDIMENTO PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS PERMISSIONÁRIOS / AUTORIZATÁRIOS DA CEASA/RJ.

Comentário:

Aprovar que toda e qualquer dívida dos permissionários e autorizatários para com a CEASA/RJ possa ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo em até 12 (doze) vezes o parcelamento autorizado pelo Diretor de Orçamento e Finanças, juntamente com o Diretor-Presidente e acima de 12 (doze) e abaixo de 24 (vinte e quatro) vezes pelo Diretor-Presidente..

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

PORTARIA UEZO Nº 9, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Educação)

ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO.

Comentário:

Suspender as aulas de graduação e pós-graduação, as atividades científicas, culturais e esportivas. Disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na Uezo durante a vigência deste ato. As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita pelos gestores (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores). Determinar que os gestores dos diferentes setores da Uezo instituam o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública, conforme artigo 3° do Decreto nº 46.970/2020.

PORTARIA Nº 42/HUPE, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Educação)

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO HUPE O DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI /UERJ Nº 09, DE 13 DE MARÇO DE 2020, A RESOLUÇÃO SES Nº 2008, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E O AEDA 013/REITORIA/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATAM DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)..

Comentário:

Ficam convocados todos os profissionais que atuam na área da saúde no HUPE, docentes ou não, bem como os residentes e internos, para trabalharem para a contenção do novo coronavírus e para colaborar no tratamento de pacientes internados com quadro clínico suspeito de COVID-19. Ficam igualmente convocados os técnicos administrativos que atuam em todas as áreas administrativas do HUPE para que a hospital esteja em pleno funcionamento, de modo a enfrentar o desafio. Com ressalvas para funcionários que apresentem sintomas.

PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SECTI Nº 409, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de CTI e FAPERJ)

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Comentário:

Criação de Ferramenta Tecnológica (Aplicativo) para fornecer informações a respeito do Combate à Pandemia de Coronavírus à população do Estado no valor de R$ 10 milhões.

PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 975, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (do Instituto de Pesos e Medidas)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais suspensas todas as atividades internas e externas a partir de 30/03/2020 (segunda-feira) até o dia 13/04/2020.

PORTARIA Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro Nº 20, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro)

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2020 E NA PORTARIA REITORIA Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

As medidas previstas na Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020, na Portaria Reitoria nº 13, de 26 de março de 2020, e na Portaria Reitoria nº 17, de 16 de abril de 2020, passam a vigorar até o dia 15 de maio de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo..

PORTARIA IPEM/GAPRE SEI nº 987, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro)

FIXA CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLOGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Comentário:
Verificação Metrológica dos taxímetros instalados no município do Rio de Janeiro. Isentos os veículos que realizaram serviço metrológico junto ao IPEM/RJ. Documentos: CNH, Certificado Original da última verificação metrológica, Certificado Original de Segurança Veicular para veículos movidos à GNV; Certificado (original e cópia) do poder concedente; comprovante de agendamento impresso e taxa metrológica, procuração no caso de ser feito por terceiros. Segue calendário.

Taxi Convencional

Final 0 – de 06/jul a 21/Jul

Final 1 – de 22/Jul a 06/Ago

Final 2 – de 07/Ago a 24/Ago

Final 3 – de 25/Ago a 10/Set

Final 4 – de 11/Set a 28/Set

Final 5 – de 29/Set a 15/Out

Final 6 – de 16/Out a 03/Nov

Final 7 – de 04/Nov a 18/Nov

Final 8 – de 19/Nov a 04/Dez

Final 9 – de 07/Dez a 21/Dez

Taxi Executivo

Todas – de 29/Jun a 17/Dez

Secretaria de Estado de Educação

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5840, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (do Secretaria de Estado de Educação)

REGULAMENTA O DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Aplica o decreto 46980 às escolas privadas suspendendo aulas por 15 dias.

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5841, DE 02 DE ABRIL DE 2020 (do Secretaria de Estado de Educação)

REGULAMENTA O INCISO IV DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO Nº 47.014, DE 31 DE MARÇO DE 2020), QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Comentário:

Prorroga a aplica o decreto 46980 às escolas privadas suspendendo aulas por mais 15 dias até 13/04/2020.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 376, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (do conselho Estadual de Educação Comissão de Planejamento, da Secretaria de Estado de Educação)

ORIENTA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE, ENQUANTO PERMANECEREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO PREVISTAS PELAS AUTORIDADES ESTADUAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS – COVID-19.

Comentário:

As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior poderão reorganizar suas atividades escolares, a partir de seus projetos pedagógicos, a serem realizadas pelos estudantes e profissionais da educação em regime especial domiciliar.

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

PORTARIA FIA-RJ/P Nº 481, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da Procuradoria Geral do Estado)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

Suspende atividades e atendimento presencial por mais quinze dias até o dia 13/04/2020.

PORTARIA INEA PRES Nº 935, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Do INEA)

CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PLANEJAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DA REABERTURA GRADUAL, ORDENADA E SEGURA DAS ATIVIDADES DE VISITAÇÃO E TURISMO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar normas e procedimentos para o planejamento e a implementação da reabertura gradual, ordenada e segura das atividades de visitação e turismo nas unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro..

Procuradoria Geral do Estado

RESOLUÇÃO PGE Nº 4532, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (da Procuradoria Geral do Estado)

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Prorroga por 60 dias corridos o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, conforme disposto no Decreto nº 46.982, de 21 de março de 2020.

Prorroga por 60 dias corridos o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado, previsto no artigo 11 da Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009, vencidas a partir da data de publicação da Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020.

Estabelece procedimentos para emissão de certidões de regularidade fiscal no período de vigência dessa prorrogação.

RESOLUÇÃO PGE Nº 4533, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (da Procuradoria Geral do Estado)

INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE DECORRENTES DA NECESSIDADE DE AFASTAR O CONTÁGIO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica prorrogado, consoante o art. 2º da Resolução PGE nº 3.281, a utilização do período de 1º de abril a 30 de setembro de 2019, para fins de definição do percentual que terá validade por 06 (seis) meses, conforme o art. 3º da Resolução PGE nº 3.281..

RESOLUÇÃO PGE Nº 4541, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (da Procuradoria Geral do Estado)

INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica prorrogado, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, o afastamento cautelar remunerado, de natureza não disciplinar, dos servidores públicos da Procuradoria Geral do Estado, inclusive os oriundos das Procuradorias Regionais, enquadrados no grupo de risco para infecção por COVID-19, compreendendo as seguintes hipóteses:

Secretaria de Transporte

RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1518, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Transporte)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR ENTRE A REGIÃO METROPOLITANA E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Comentário:

proibida a circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre a região Metropolitana e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.

E na região metropolitana só podem circular com passageiros sentados.

RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1408, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Transporte)

Dispõe SOBRE A RESTRIÇÃO DE LUGARES NO TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Comentário:

Estabelece a proibição de passageiros em pé no transporte aquaviário..

RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1410, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Transporte)

REGULAMENTA O ART. 3º DO DECRETO Nº 46.983, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E O ART. 3º DO DECRETO Nº 46.986, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZAM, RESPECTIVAMENTE, AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES A REVISAR E ALTERAR SEUS MODELOS OPERACIONAIS E, AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES A PROMOVER ALTERAÇÃO NOS SISTEMAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Comentário:

Estabelecer o procedimento a ser adotado pelas concessionárias para as alterações operacionais autorizada pelo art. 3º do Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020. São consideradas alterações operacionais a mudança da programação diária da frequência, horários de partidas, trajeto, pontos de parada e outras modificações que impliquem na alteração das condições de acessibilidade e de mobilidade em vigor antes da decretação de situação de emergência pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, por iniciativa da Concessionária ou do poder concedente.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 91/TRANSPORTES/DETRP, CODERTE, CENTRAL E RIO TRILHOS, DE 29 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Transporte)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica estendido até o dia 06 de abril de 2020, o Trabalho Remoto (Home office) de que trata a Resolução Conjunta nº 090/2020, de 16 de março de 2020..

PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1522/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da Secretaria de Transporte)

PRORROGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1521 DE 20 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO, COMPLEMENTAR E TRANSPORTE POR APLICATIVO ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Fica estendido até o dia 13 de abril de 2020 A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.

PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1523/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020 (da Secretaria de Transporte)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO VIII, DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

Fica proibida a circulação do transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre os Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, e demais regiões do Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 8 de abril de 2020. Exceto as linhas do anexo:

ALERJ

(projetos convertidos em Lei)

LEI Nº 8.765, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.

Comentário:

Autoriza o Governo do Estado a reescalonar horários das instituições públicas estaduais para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico.

LEI Nº 8.766, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Comentário:

Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação.

LEI Nº 8.767, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).

Comentário:

Determina que passagens aéreas, pacotes turísticos sejam remarcados ou cancelados sem taxas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Uma emenda incluída durante a votação também vai permitir a remarcação de casas de festas e buffet ou cancelamento com devolução do valor pago..

LEI Nº 8.769, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Comentário:

Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus. Valores de referência serão os de 1º de março de 2020. Projeto também veda interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento durante o estado de emergência por conta do coronavírus. Eventuais débitos serão acumulados para cobrança futura. A proposta também suspende o prazo de vencimento de documentos públicos que exigem renovação presencial

LEI Nº 8.770, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Comentário:

Autoriza o Governo do Estado a conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes da rede pública de ensino que tenham aulas suspensas em função da pandemia.

LEI Nº 8.771, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.

Comentário:

Inclui o álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor.

LEI Nº 8.772, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA

Comentário:

Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo, a empreendedores da economia solidária popular nos casos de emergência ou calamidade.

LEI Nº 8.773, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

DETERMINA A PROBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)

Comentário:

Limita a 04 unidades a venda de produtos como álcool gel, máscaras descartáveis e alimentos não perecíveis, enquanto durar a epidemia da COVID-19.

LEI Nº 8.779, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Comentário:

O Poder Executivo poderá disponibilizar postos de vacinação em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários localizados em todo Estado do Rio de Janeiro.

ALERJ

(projetos aprovados ainda não convertidos em Lei)

PROJETO DE LEI Nº 2.000, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comentário:

Autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber pagamento posterior pela utilização do espaço.

PROJETO DE LEI Nº 2.012, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19..

Comentário:

Veda a interrupção de acesso ou redução de velocidade nos pacotes de dados móveis contratados junto a operadoras de telefonia. Objetivo é garantir acesso a informação durante a pandemia.