Fim dos Supersalários e Cassação da Flordelis, veja o que foi aprovado hoje na Câmara

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou a cassação do mandato da deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido. O relatório do Gilson Marques foi aprovado por unanimidade. A decisão final será tomada pelo plenário da Câmara, onde serei favorável à cassação.

No plenário tivemos uma vitória com a aprovação por unanimidade do PL que acaba com os salários acima do teto constitucional, o PL dos Supersalários. Essa aprovação é fundamental para a diminuição do custo do Estado no bolso do contribuinte, além de ser um avanço em nossa luta pelo fim dos privilégios.

Também aprovamos o PL 4909/2020, que proporciona aos surdos, desde a educação infantil, o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e do português escrito como segunda língua. A medida beneficia a pessoa surda pessoal e profissionalmente, além de contribuir para o mercado com profissionais mais capacitados.

Foram aprovados alguns requerimentos de urgência e outras propostas legislativas:

👎 PDC 956/18: susta resolução que estabelece parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados. Votamos contra o projeto, pois a resolução é importante no combate à farra de planos de saúde em empresas públicas. A resolução deu prazo de 4 anos para regularização e agora que o prazo está acabando o projeto visa acabar com a resolução.

👎 PL 1933/2019: denomina “Aeroporto Prefeito Orlando Marinho” o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé-AM. Votamos contra, pois a legislação estabelece como condição para homenagem a prestação de relevante serviço à causa da aviação, ou personalidade de um fato histórico nacional.

👍 PRC 53/2021: cria a Advocacia da Câmara dos Deputados. Votamos favoráveis, pois o projeto não cria despesas, apenas reorganiza servidores para maior uniformidade das interpretações jurídicas, racionalizando o fluxo decisório de processos em tramitação na Casa.

👍 Urgência do PL 1200/2020: confere maior controle da grilagem de terras, criminalizando quem apresentar declarações falsas. Entendemos que o projeto avança na regularização fundiária e garante maior transparência com sistema informatizado de monitoramento disponível na internet.

📌 Urgência do PL 1400/2020: visa disciplinar a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística. Aprovado em votação simbólica.

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