Compromissos de candidato à presidência da Câmara

Agenda do Ganime 14/12 a 18/12
19/12/2020
Compromissos que o candidato à presidência da câmara dos deputados deverá assumir para receber o apoio dos deputados signatários

Compromissos que o candidato à presidência da câmara dos deputados deverá assumir para receber o apoio dos deputados signatários

No dia 1o de fevereiro de 2021, os 513 deputados federais vão escolher o próximo presidente da Câmara dos Deputados, para o biênio 2021-2022. A escolha é de fundamental importância para a política brasileira, visto que o presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória presidencial, além de ser responsável pela escolha dos projetos que vão entrar na pauta de votações da Casa ao longo dos próximos dois anos, e decidir sobre a viabilidade de abertura de processos de impeachment e de Comissões Parlamentares de Inquérito. O grupo de parlamentares que assinam esse manifesto, ciente do peso da responsabilidade do cargo, cobra compromissos que o candidato à presidência da Câmara deve assumir para receber o seu apoio.

Reforma no regimento interno da Câmara

Entendemos que é fundamental que o próximo presidente da Câmara realize uma ampla reforma no regimento interno da Câmara, de forma que garanta a previsão de mecanismos de obstrução mais inteligentes, o compartilhamento de decisões com o Colégio de Líderes, e a redução do número de Comissões Permanentes, atualmente em 25.

Defendemos a garantia do direito regimental de obstrução à minoria, assim como de registrar o seu posicionamento. Contudo, o modelo atual resulta na ineficiência e morosidade do processo legislativo e, consequentemente, em gastos públicos desnecessários, sem que haja enriquecimento no debate das matérias em votação. Para isso, as mudanças regimentais devem focar no acréscimo do tempo de discussão das matérias e na diminuição do número de
requerimentos procedimentais que pouco agregam ao debate.

O presidente da Câmara acumula responsabilidades, entre elas a definição de pauta, distribuição de relatoria, instalação de comissões, processamento de pedido de impeachment, entre outros. Cobramos que as decisões sejam compartilhadas com os demais líderes e não fiquem sujeitas apenas ao arbítrio do presidente da Casa.

Atualmente, a Câmara dos Deputados possui 25 comissões permanentes. O excessivo número de colegiados impede que os parlamentares façam o devido acompanhamento das reuniões, visto que muitas delas ocorrem simultaneamente. Por essa razão, este grupo de parlamentares cobra a redução do número de comissões permanentes.

Organização dos trabalhos legislativos

Os deputados abaixo assinados querem que o Colégio de Líderes se reúna semanalmente e que a data das sessões e a pauta de votações sejam definidas com pelo menos uma semana de antecedência. Além disso, pedem que seja vedada a inclusão de novas matérias durante a sessão, assim como a apreciação de matérias sem o protocolo prévio do relatório.

Defendemos que o Código de Ética seja devidamente respeitado e eventuais desvios de conduta de parlamentares devem ser julgados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com agilidade, independência e devido rigor.

Reforma Administrativa da Câmara

A reforma administrativa da Câmara é tema relevante e de grande interesse público. A sociedade brasileira espera do Legislativo a adoção de medidas que diminuam privilégios e penduricalhos.

Estes parlamentares defendem que o próximo presidente da Câmara implemente medidas como a revisão da estrutura organizacional e de carreiras da Casa, a redução e racionalização dos gastos dos gabinetes e a eliminação de privilégios.

Pautar matérias relevantes para o país

O esforço para garantir a otimização dos trabalhos legislativos deve ser realizado também em Plenário, onde os deputados devem se debruçar, prioritariamente, sobre as reformas estruturantes e outras pautas de relevância para o Brasil. Destaca os principais projetos que devem ser pautados no próximo ano legislativo. São eles: Reforma Tributária; Reforma Administrativa; PEC do Pacto Federativo; Privatização da Eletrobras; Demais privatizações que forem enviadas pelo governo; Prisão em 2a Instância; Fim do Foro Privilegiado; Reforma Política; Fim dos supersalários.

Por fim, os parlamentares signatários esperam do próximo presidente da Câmara dos Deputados a garantia da independência da Casa Legislativa em relação aos demais poderes da República.

Todos os 513 deputados federais são convidados a assinar este documento.

Assinam:

Adriana Ventura
Alê Silva
Alex Manente
Alexis Fonteyne
Bia Kicis
Carla Zambelli
Chris Tonietto
Coronel Armando
Daniel Coelho
Eduardo Cury
Felipe Rigoni
General Girão
Gilson Marques
Guiga Peixoto
Guilherme Derrite

Kim Kataguiri
Lucas Gonzalez
Luiz Lima
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Marcel van Hattem
Paulo Eduardo Martins
Paulo Ganime
Pedro Cunha Lima
Rodrigo Coelho
Sanderson
Tiago Mitraud
Tito
Vinicius Poit
Vitor Lippi

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