Comissão aprova projeto que unifica cadastros fiscais dos governos

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Mais uma proposta para facilitar a vida do contribuinte brasileiro avança na Câmara dos Deputados. Assim como o Governo Digital, que melhora a vida do cidadão com a assinatura eletrônica e identidade digital, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/2020 propõe unificar os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, permitindo que os documentos fiscais sejam autenticados virtualmente. De autoria dos deputados federais do NOVO Paulo Ganime (RJ) e Adriana Ventura (SP), o projeto foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

“Defendemos sempre menos burocracia e mais eficiência. E esse projeto cria um registro central nacional que vai agilizar tanto a vida do contribuinte na hora de cumprir as obrigações de apresentar documento junto aos órgãos federal, estadual e municipal quanto o trabalho das próprias autoridades. É uma grande vitória para o empreendedor brasileiro”, defende Ganime, que é coautor do Governo Digital, além de ter apoiado outros projetos nessa linha, como por exemplo, a proposta que torna o CPF número único de identificação.

Para Adriana Ventura, a digitalização dos processos é urgente. “Ao unificar os cadastros fiscais e permitir a digitalização, o PLP 144 contribuirá com a desburocratização e com a redução de custos tanto para os entes como para os contribuintes. É um avanço para reduzirmos o famigerado custo Brasil”.

Pelo texto, caberá à União manter cadastro fiscal nacional das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública dos diferentes entes federativos. Esse ambiente digital único será disponibilizado ao órgão competente da administração tributária estadual, distrital ou municipal, independentemente de convênio ou autorização administrativa, dispensando o contribuinte do cumprimento de exigência tributária semelhante ou por outro meio.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.

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