Comissão aprova projeto de lei que cria Código de Defesa do Empreendedor

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É preciso ter liberdade para empreender. Essa é a proposta do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor no país, e foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. De autoria dos oito deputados da bancada do NOVO, o projeto vai permitir desburocratizar o ambiente de negócios, garantir maior segurança jurídica e reduzir a interferência do Estado na economia.

 

“Defendemos políticas liberais para garantir o crescimento do Brasil. Essa liberdade é fundamental para as micro e pequenas empresas, que respondem por 70% dos empregos formais no país”, destacou o deputado Paulo Ganime (RJ). Segundo levantamento do Sebrae, dos 837 mil empregos criados no primeiro semestre deste ano, 587 mil foram gerados pelas micro e pequenas empresas, enquanto as médias e grandes foram responsáveis pela criação de 190 mil

 

Ganime acrescentou ainda que esse projeto vai facilitar a abertura e o fechamento de empresas e instituir a fiscalização orientadora. “É quando o fiscal orienta a empresa sobre a infração. A multa só poderá ser aplicada na segunda visita, caso o problema persista”, afirmou o parlamentar do NOVO.

 

A proposta cria a Contestação de Documentação Desnecessária (CDD), preferencialmente em formato eletrônico, para ser acionada pelo empreendedor caso discorde de alguma exigência de órgão público. Este terá cinco dias úteis para responder. Se não decidir, a contestação será considerada favorável ao empreendedor. O texto determina também que o Estado desenvolva um sistema online de licenciamento e autorizações para facilitar o processo de registro, abertura, alteração e extinção de empresas.

 

O projeto de lei, que segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), é assinado pelos deputados Paulo Ganime (RJ), Adriana Ventura (SP), Alexis Fonteyne (SP), Vinícius Poit (SP), Gilson Marques (SC), Marcel Van Hatten (RS), Tiago Mitraud (MG) e Lucas Gonzales (MG).

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