Bancada do NOVO quer suspender decreto que permite salário acima do teto

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A bancada federal do NOVO apresentou na sexta-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo 189/2021 para suspender a portaria do Ministério da Economia que permite salários acima do teto constitucional para vários cargos públicos. Os deputados entendem que a medida usurpa competência legislativa e contraria expressamente a Constituição Federal, que estabelece que é preciso respeitar o teto remuneratório, resultante da soma de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão e cargo eletivo.

“Uma medida que terá impacto de mais de R$ 180 milhões neste ano, em que já temos o Orçamento prejudicado e um colapso na saúde por conta da pandemia, é absurdo!”, destacou o deputado Paulo Ganime (RJ), lembrando que desde o início do ano vem cobrando a votação do PL 6.726/2016, que acaba com os supersalários no funcionalismo público. “Esse projeto faz parte da lista de prioridades que o próprio Governo Federal entregou ao Congresso Nacional. Temos que caminhar para o fim dos privilégios!”.

A portaria, que foi apelidada de “teto duplex”, deverá beneficiar principalmente o presidente da República, ministros, servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos comissionados ou eletivos. De acordo com o documento, o limite deve ser calculado separadamente sobre cada remuneração do servidor, ou seja, cada salário deve obedecer o limite constitucional e não mais a soma deles. Se ambos estiverem abaixo do limite, poderão ser recebidos integralmente, sem a necessidade de respeitar o teto. Atualmente, o teto é de R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A bancada do NOVO destaca que, ao redefinir a regra de cálculo do limite remuneratório para aposentado ou militar na inatividade que ocupem cargos efetivos, em comissão e eletivos, a portaria impacta a remuneração dos servidores públicos, que só pode ser alterada por lei específica, conforme determina a Constituição Federal. Além disso, o Ministério da Economia não tem prerrogativa para atuar na instituição de direitos ou na restrição da liberdade dos indivíduos, ou seja, a portaria inova de forma indevida no mundo jurídico, exercendo prerrogativa própria de lei.
O deputado Marcel van Hattem (RS) reforçou o posicionamento contrário a privilégios que beneficiam poucas categorias do funcionalismo público. “Não podemos permitir um acúmulo de salários que pode atingir até o dobro do teto remuneratório estabelecido pela Constituição”, disse. O líder da bancada, deputado Vinicius Poit (SP), garantiu que a bancada vai combater essa medida com todos os meios possíveis. “Em um momento de pandemia como esse, a decisão se torna mais inaceitável ainda”.

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